CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 30 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 264/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 264/2016.
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL. Nº. 264 /2016 – GPMBVR, 03 de AGOSTO de 2016.
DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO ESECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, PARA LEGISLATURA DE 01/01/2017 À 31/12/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, Presidida pelo Excelentíssimo Vereador RONALDO DIAS PEREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por Unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 03 de agosto de 2016, e eu PROMULGO E SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos fixa por lei especifica de sua iniciativa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, do Município de Boa Vista do Ramos, para a Legislatura de 01/01/2017, à 31/12/2020, observando o que dispõe os Artigos 37, XI, 39, § 4°, art. 150 Inciso II, art.153 Inciso III e art. 153 § 2° Inciso 1º da Constituição Federativa do Brasil.
I – O Subsidio mensal bruto do Prefeito Municipal será de R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinqüenta reais)
II – O Subsidio mensal bruto do Vice-Prefeito será de R$ 13.500,00 ( treze mil e quinhentos reais)
III- O Subsidio mensal bruto de Secretario Municipal será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
§ 1º. Ao Secretario, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias.
§ 2º. O chefe de Gabinete do Prefeito e o Representante do Município em Manaus ou em outros Municípios. Para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretario Municipal.
§ 3º. A vedação do acréscimo contida no” CAPUT” deste artigo, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretario for ocupante de cargo efetivo no Município
§ 4º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior indicará sobre o vencimento do cargo efetivo do titular do Secretario.
§ 5º. O Vice- Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seus subsidio ou de secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, em 01 de janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos – AM, aos 03 dias do mês de agosto de 2016.
RONALDO DIAS PEREIRA
Ver. Presidente
RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA
Ver. 1º Secretário
FRANCISCO IVAM COELHO PIMENTEL
Ver. Vice – Presidente
LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA
Ver. 2º Secretário
JOSENILDO DA COSTA ROLIM
Vereador
RICARDO DOS SANTOS CASTRO
Vereador
LAURENY ANTONIO N. DA SILVA
Vereador
ROSINEIDE AGUIAR COELHO
Vereadora
JOSÉ AUGUSTO P. DOS SANTOS
Vereador