Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Boa Vista do Ramos, para o período de 2026 a 2029, em consonância com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º As diretrizes norteadoras do PPA são:
I - Promoção da cidadania ativa e da valorização da vida;
II - Promoção do bem-estar e melhoria da qualidade de vida;
III - Fomento à inovação e ao empreendedorismo;
IV - Estímulo ao desenvolvimento econômico com atuação regional e perspectiva global.
Art. 3º Os objetivos estratégicos do PPA são:
I - Valorização dos profissionais da educação municipal e aprimoramento das estruturas escolares;
II - Implementação de programa preparatório interdisciplinar para inserção de jovens no mercado de trabalho;
III - Desenvolvimento de projetos de educação em tempo integral com conteúdo curricular, reforço escolar, capacitação profissional, práticas esportivas e atividades culturais;
IV - Estímulo ao aprimoramento cultural e profissional de forma sistematizada entre as gerações;
V - Promoção de intercâmbio com instituições culturais nacionais e internacionais;
VI - Assegurar o acesso universal à saúde por meio de políticas públicas alinhadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º Os programas de ação constantes nos anexos desta Lei são os instrumentos de organização das iniciativas da Administração Pública Municipal no período do PPA.
Art. 5º As metas físicas previstas no PPA constituem-se em referência obrigatória para as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º Os valores atribuídos a cada ação são estimativas referenciais e não representam limites obrigatórios para as Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
Art. 7º As fontes de financiamento do PPA incluem:
I - Receitas próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações;
II - Transferências constitucionais;
III - Operações de crédito;
IV - Convênios com entes federativos e instituições parceiras.
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de programas será feita mediante Projeto de Lei do Executivo, por revisão anual ou revisões específicas.
§1º Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados até 30 de outubro dos exercícios de 2026 a 2029.
§2º A LDO poderá promover ajustes no PPA, desde que alinhados com suas diretrizes e fontes de financiamento.
§3º Consideram-se alterações de programa:
I - Mudança de denominação, objetivo, público-alvo ou indicadores;
II - Inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - Modificação de título, produto, unidade de medida, metas e custos.
§4º Alterações por mudança no cenário de financiamento deverão ser objeto de Projeto de Lei específico.
Art. 9º As codificações dos programas e ações serão mantidas nas leis orçamentárias e revisões do PPA até sua extinção.
Art. 10 Operações de crédito só poderão ser contratadas para projetos especificados no PPA, observados os limites de investimento.
Art. 11 O PPA e seus programas serão objeto de acompanhamento permanente e avaliação anual. Entre os programas, destacamos os seguintes:
I- Saúde: Ampliação e qualificação da atenção básica à saúde; Fortalecimento da rede hospitalar e de emergência; Programas de prevenção e promoção da saúde (vacinação, saúde mental, doenças crônicas); Capacitação e valorização dos profissionais da saúde; Implementação de sistemas de gestão e monitoramento de indicadores de saúde.
II- Educação: Expansão do acesso à educação infantil e ensino fundamental; qualificação e capacitação de professores e gestores escolares; melhoria na infraestrutura e recursos pedagógicos das escolas: programa de incentivo à alfabetização, inclusão digital, educação tecnológica, fomento a educação integral e educação para o trabalho; promoção de agenda transversal voltado para garantir os direitos públicos de crianças e adolescentes.
III- Meio Ambiente: Proteção e recuperação de áreas verdes e recursos hídricos; Gestão adequada de resíduos sólidos e programas de reciclagem; Promoção de sustentabilidade e uso racional de recursos naturais; Educação ambiental e conscientização da população; Monitoramento e mitigação de impactos ambientais em obras e empreendimentos.
IV- Cultura e Turismo: Valorização do patrimônio histórico e cultural do município; incentivo a artistas e grupos culturais locais; Promoção de eventos e festivais culturais e turísticos; Estruturação de roteiros turísticos e fortalecimento do turismo sustentável; Criação de espaços culturais, museus e centros de referência.
V- Esporte: Ampliação do acesso a atividades esportivas e de lazer; Construção e manutenção de praças, ginásios e centros esportivos; Programas de inclusão social por meio do esporte; Fomento a competições e incentivo ao esporte escolar e comunitário.
VI- Agricultura: Apoio à agricultura familiar e à produção local; Capacitação técnica e assistência rural aos produtores; Melhoria da infraestrutura de armazenamento e escoamento da produção; Fomento à sustentabilidade e práticas agrícolas inovadoras; Programas de incentivo à segurança alimentar e à agroindústria.
VII- 7. Assistência Social: Ampliação da proteção às famílias em situação de vulnerabilidade; Fortalecimento de programas de transferência de renda e apoio social; Inclusão social de grupos prioritários (idosos, crianças, pessoas com deficiência); Estruturação de serviços de acolhimento e atendimento psicossocial; Monitoramento e avaliação dos programas sociais implementados.
VIII- Transporte: Melhoria da mobilidade urbana e rural; Pavimentação e manutenção de vias municipais; Implementação de transporte público eficiente e acessível; Planejamento urbano integrado à mobilidade sustentável; Incentivo à segurança viária e redução de acidentes.
IX- SAAE (Serviço de Água e Esgoto): Expansão do abastecimento de água e do sistema de esgoto; Melhoria na qualidade e no monitoramento da água fornecida à população; Implementação de programas de saneamento ambiental; Manutenção e modernização da infraestrutura hídrica; Campanhas de conscientização sobre uso racional da água.
X- Política Fundiária: Regularização fundiária urbana e rural; Garantia de acesso à terra para famílias e produtores; Planejamento territorial e ordenamento urbano; Fomento a programas de habitação e desenvolvimento sustentável; Integração da política fundiária com planejamento ambiental e econômico.
§1º O acompanhamento considerará a execução físico-financeira e o plano gerencial.
§2º A avaliação considerará o desempenho dos indicadores, metas e resultados, sendo os dados encaminhados à Direção de Planejamento da Secretaria competente.
Art. 12 O Executivo elaborará relatório anual de avaliação do PPA, contendo:
I - Análise das variáveis de elaboração e divergências previstas/executadas;
II - Execução física e financeira por programa e ação;
III - Indicadores alcançados e comparação com metas do quadriênio;
IV - Possibilidade de alcance dos objetivos e medidas corretivas.
Art. 13 A sociedade civil organizada participará do monitoramento e revisão do PPA, conforme legislação municipal.
Art. 14 Os órgãos municipais indicarão servidores responsáveis pela execução e pelo fornecimento das informações de monitoramento.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Administração divulgará eletronicamente a integra desta Lei, suas alterações e relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2025.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito de Boa Vista Do Ramos
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, bem como estabelece providências correlatas.
A presente proposição legislativa visa instituir o Plano Plurianual (PPA) do Município de Boa Vista do Ramos, abrangendo o período de 2026 a 2029, conforme preconiza o art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
O referido plano estabelece, de forma estruturada, as diretrizes, objetivos estratégicos, programas e ações governamentais, com ênfase nas despesas de capital e nas relativas aos programas de duração continuada.
A elaboração do PPA observou as normativas federais e estaduais aplicáveis, especialmente no tocante à metodologia e estrutura de apresentação, de modo a garantir a integração com as demais esferas da Federação.
Participaram ativamente do processo os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, bem como representantes do Poder Legislativo e das autarquias municipais. Durante esse processo de elaboração, a sociedade civil de Boa Vista do Ramos, contribuiu com sugestões e propostas consideradas prioritárias para o desenvolvimento local.
Como resultado desse esforço coletivo, foram delineados a missão institucional, os valores, as diretrizes e os programas a serem implementados no quadriênio, devidamente expressos no Projeto de Lei e em seus anexos.
O PPA configura-se, portanto, como o principal instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública Municipal, conferindo racionalidade e transparência à gestão fiscal e orçamentária.
O plano estabelece metas físicas e financeiras que nortearão a formulação das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), notadamente seus arts. 16 e 17, que exigem a compatibilidade entre os três instrumentos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais com impacto financeiro.
No que se refere à base legal, o presente PPA encontra respaldo no art. 165 da Constituição Federal, que determina sua obrigatoriedade e conteúdo, bem como no art. 167 da mesma Carta Magna, que veda o início de investimentos sem a devida previsão no PPA ou em lei específica. Em âmbito infraconstitucional, observa-se o cumprimento das disposições contidas nos arts. 23 a 26 da Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Ressalta-se que o plano deve definir, de maneira clara e objetiva: as metas e prioridades da gestão; os resultados esperados; a organização das ações em programas que resultem em bens e serviços à população; a coerência entre ações e diretrizes estratégicas; a viabilidade da alocação de recursos; a responsabilização pela execução e a consequente avaliação de desempenho; além da devida transparência na aplicação dos recursos públicos.
A viabilidade da efetiva implementação do PPA está condicionada à compatibilização entre a orientação estratégica do governo, a realidade fiscal do Município e a capacidade operacional das secretarias e entidades da Administração Pública Municipal.
A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Direção de Planejamento, foi responsável pela consolidação e formatação técnica da peça orçamentária, com base nas contribuições de todos os órgãos setoriais, os quais apresentaram seus programas de investimentos para o quadriênio, respeitando suas necessidades específicas e a capacidade de financiamento municipal.
A proposta ora apresentada expressa um planejamento de caráter sistêmico e integrado, composto por objetivos estratégicos e programas estruturantes, que visam a transformação da realidade local, por meio da gestão eficiente dos recursos públicos e da melhoria contínua dos serviços prestados à população.
A formulação do PPA 2026-2029 também considerou as mais recentes experiências de planejamento municipal, pautando-se no fortalecimento do diálogo entre o governo e a sociedade civil organizada. Essa articulação entre Poder Executivo, Legislativo, comunidade, setor produtivo e trabalhadores é essencial para a construção de políticas públicas eficazes e sustentáveis.
É importante destacar que a realização da visão de futuro desejada requer escolhas responsáveis e coordenadas no presente, com planejamento consistente e ações estratégicas implementadas com participação social.
As diretrizes e objetivos do PPA desdobram-se em estratégias, programas e ações que refletem os desafios enfrentados pelo Município e exploram suas potencialidades. A definição de indicadores e metas possibilita o acompanhamento da evolução da gestão pública, promovendo a cultura de resultados e viabilizando o controle social.
Assim, apresentamos um Plano de Investimentos baseado na realidade socioeconômica municipal, alinhado à proposta de governo, à escuta popular e à análise técnica do Poder Legislativo, buscando a convergência entre as ações públicas e as demandas legítimas da população de Boa Vista do Ramos.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2025.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito de Boa Vista Do Ramos