CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 15 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N°. 222/2012 DE 03 DE AGOSTO DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL N°. 222/2012 DE 03 DE AGOSTO DE 2012
DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, PARA A LEGISLATURA DE 01/01/13 Á 31/12/16 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista o Ramos, usando de suas atribulações que lhe são conferidas por Lei e etc...
FAZ SABER a todos os habitantes, do Município de Boa Vista do Ramos, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade de voto em Sessão Extraordinária do dia 03 de agosto de 2012, o Projeto de Lei N°. 001/12.
CONSIDERANDO, os artigos 29 inciso V da Constituição Federal e artigo 54 inciso XX da Lei Orgânica do Município, e artigo 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e Resolução N°. 19/2012 TCE/AM. E eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1°. A Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos FIXA por lei específica de sua iniciativa os Subsidio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Município de Boa Vista do Ramos, para a Legislatura de 01/01/13 á 31/12/16, observando o que dispõe os Artigos 37, XI, 39 § 4°, art. 150 inciso II, art. 153 inciso III e art. 153 § 2° Inciso 1° da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
I – O Subsidio mensal bruto do Prefeito Municipal será de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).
II – O Subsidio mensal bruto do Vice-Prefeito será de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
III – O Subsidio mensal bruto de Secretario Municipal será de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).
§ 1°. Ao Secretario, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou de outras espécies remuneratórias.
§ 2°. O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Representante do Município em Manaus/AM ou em outros Municípios. Para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretario Municipal.
§ 3°. A vedação do acréscimo contida no “CAPUT” deste artigo, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretario for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 4°. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior indicara sobre o vencimento do cargo efetivo do titular do Secretario.
§ 5°. O Vice-Prefeito nomeado Secretario Municipal, devera optar pelo recebimento de seu subsidio ou o de Secretario, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
§ 6°. O Vice-Prefeito ao assumir o cargo de Prefeito, no caso de viagem, afastamento ou cassação, receberá a renumeração do Prefeito nos dias correspondentes.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor, em 01 de janeiro do ano de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aos 03 dias do mês de agosto de 2012.
ROSINEIDE AGUIAR COELHO
Ver. Presidente