Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 203/2010-GPMBVR, DE 19 DE ABRIL DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 203/2010-GPMBVR, DE 19 DE ABRIL DE 2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Boa Vista do Ramos - FMS, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor ELMIR LIMA MOTA, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2010 e eu SANCIONO a presente:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS na conformidade do que estabelece o artigo 167, IX, da Constituição Federal e de acordo com as Leis 8.080 de 19/9/90 e 8.142 de 18/12/90, que tem por objetivo promover condições financeiras e de gestão dos Recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Município de Boa Vista do Ramos, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, relacionados com o Sistema Único de Saúde.
Art. 2° - Os Recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde - FMS serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS, será elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, e sua execução realizar-se-á com a aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará:
I - Ao Conselho Municipal de Saúde:
a. trimestralmente, a demonstração da Receita e da Despesa,
b. anualmente, o Inventário de Bens Móveis e o Balanço Geral do Fundo.
Art. 4° - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e de outros recursos próprios do orçamento Estadual;
II - os rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras;
III - os recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de Vigilância Sanitária, multas e juros de mora por infrações à Legislação Sanitária, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e dos Convênios no setor;
VI - auxílios, doações e contribuições em espécie, feitas diretamente para o Fundo;
VII - o produto das operações de crédito por antecipação de crédito da Receita Orçamentária;
§ 1°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especificas a serem abertas e mantidas em estabelecimentos oficiais de crédito, no Município.
§ 2°. A movimentação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento da programação.
Art. 5° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- as receitas previstas no artigo anterior;
II- as disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras oriundas das receitas específicas;
III-direitos que porventura vier a se constituir.
Art 6° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 7° - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de Programas e Ações de Saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, e - gratificações de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Direta que participem da execução das ações previstas no artigo 1° desta lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de Direito Privado para execução de Programas ou Projetos específicos do Sistema Municipal de Saúde, observado o disposto no § 1° do art. 199, da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e ações;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos em Saúde;
VIII - atendimento de outras despesas necessárias à execução das ações e serviços de saúde previstos no art. 1° desta Lei.
Art. 8° - Na execução do Fundo serão observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1°. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da Unidade.
§ 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 11 - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.
Art 12 - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei Municipal Nº 91/98, de 29 de junho de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, EM 19 DE ABRIL DE 2010.
ELMIR LIMA MOTA
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos