Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 276, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 276, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos PROMULGOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentarias do Município de Boa Vista do Ramos para 2019, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública Municipal:
II – a estrutura e organização dos orçamentos:
III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2019:
IV – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentaria Anual de 2019:
V – as diretrizes relativas a política de pessoal:
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2 º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as especificas no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades que integra estas Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentaria de 2019, não se constituindo, todavia em limite á programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Unidade Orçamentaria, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;
II – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único. Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentaria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimento – 4;
V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes a constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 1. ° A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2.° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 3° A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
I – União – 20;
II – Governo Estadual – 30;
III – Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Consórcios Públicos - 71
V – Aplicação Direta – 90;
VI – Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais – 91; ou
VII – A ser definhada – 99
§ 4º É vedada a execução orçamentaria com modalidade de aplicação “a ser definida – 99 “.
Art. 5º Orçamento compreendera a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Art. 6° As previsões da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.º 101/ de 04 de maio de 2000:
I – Observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, na variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;
II - Serão acompanhadas de:
a) Demonstrativo de sua evolução de 2015 à 2017;
b) Da projeção para 2020 e 2021;
c) Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1.º O montante previstos para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2.º do art. 12 da lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2.º O poder Executivo colocará à disposição do poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9º - Na programação das despesas não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recurso e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade Orçamentária;
III – Incluídas as despesas a titulo de investimentos – regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade publica, formalmente reconhecidas, na forma do art. 167, § 3º da constituição;
Art. 10º – Além da Observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45º da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa oi a obtenção de uma unidade completa.
Art. 11º - Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2019, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributário e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2018.
Parágrafo único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentaria do Legislativo para 2019, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2018 dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providencias cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 12º - Não poderão ser destinados os recursos para atender a despesas com:
I - Ações que não sejam de competência exclusiva do munícipio;
II - Sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
III – Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13º - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional nº 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação da pela Emenda Constitucional nº 29/2000
Art. 14º - É vedada a inclusão, na lei orçamentárias e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação;
II – Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Art. 15 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – De adiantamento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativos da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentaria anual.
§ 1.º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n° 4.320 de 17 de Março de 1964.
§ 2.º - Para fins do disposto no § 8.° do artigo 157 da Constituição Estadual e no § 1.° deste artigo, considera-se credito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 17. – Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentaria e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 18º - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente liquida prevista, sendo dividida entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2018.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20º - Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 21º - No exercício de 2019, somente poderão ser admitidos os servidores se:
I – Existirem cargos vagos a preencher
II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – For observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.
Art. 22º - As despesas de pessoal ativo e inativo e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1º OS valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2º Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como poderão ter vigência Plurianual.
Art. 23º - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite que trata do artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, paragrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 24º - No exercício de 2019 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento, dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25º - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação as despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 26º - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundo e entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Artº 27º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionada pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;
III – Pagamento do serviço da divida;
IV – Pagamento de despesas decorrente de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2018;
V – Programa de duração continuada;
VI – Assistência social, saúde e educação;
VII – Manutenção das entidades; e
VIII – Sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 28º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer titulo submeter-se-ão a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Conta do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 30º - Será disponibilizado na Lei Orçamentária Anual de 2019, reserva de recursos específicos, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, para o atendimento de emedas parlamentares, sendo utilizado o percentual mínimo estipulado por lei nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde e/ou educação na forma da emenda nº 03 da Lei Orgânica de Boa Vista do Ramos, amparado pelo art. 187 parágrafo § 2º. Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos nº 002, de 02 de abril de 2018.
Art. 31º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, 24 de setembro de 2018.
AMADEU JUNIOR ANDRADE RODRIGUES
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em Exercício