Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 239/2013-GPMBVR, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 239/2013-GPMBVR, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos para o exercício financeiro de 2014.
O Excelentíssimo Senhor Amintas Júnior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BOA VISTA DO RAMOS, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.506.972,00 (Vinte e Cinco Milhões, Quinhentos e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Dois Reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
27.923.722,00
Receita Tributária
708.000,00
Receita de Contribuições
88.270,00
Receita Patrimonial
2.000,00
Receita de Serviços
376.100,00
Transferências Correntes
26.741.252,00
Outras Receitas Correntes
8.100,00
SUB-TOTAL
27.923.722,00
(R) Deduções de Receita
-2.416.750,00
SUB-TOTAL
-2.416.750,00
TOTAL GERAL
25.506.972,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.506.972,00 (Vinte e Cinco Milhões, Quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.381.894,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.125.078,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.110.466,00
1.110.466,00
Secretaria Municipal de Governo
1.090.000,00
1.090.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
2.239.676,00
2.239.676,00
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
711.100,00
711.100,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Limpeza Pública
2.917.376,00
2.917.376,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
475.000,00
475.000,00
Secretaria Municipal de Representação Institucional
80.000,00
80.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
10.029.867,00
10.029.867,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.750.000,00
2.750.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Geração de Emprego e Renda
765.000,00
765.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
300.000,00
300.000,00
Secretaria Municipal de Juventude e Desporto
220.000,00
220.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
60.000,00
60.000,00
Fundo Municipal de Saúde
1.151.794,00
1.151.794,00
Fundo Municipal de Assistência Social
458.284,00
458.284,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
383.200,00
383.200,00
Reserva de Contingência
765.209,00
765.209,00
TOTAL GERAL
20.381.894,00
5.125.078,00
25.506.972,00
II – Por Funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.110.466,00
1.110.466,00
Administração
3.270.776,00
Segurança Pública
60.000,00
Assistência Social
1.223.284,00
1.223.284,00
Saúde
3.901.794,00
3.901.794,00
Educação
9.899.867,00
9.899.867,00
Cultura
130.000,00
130.000,00
Urbanismo
2.917.376,00
2.917.376,00
Saneamento
383.200,00
383.200,00
Gestão Ambiental
300.000,00
300.000,00
Agricultura
475.000,00
475.000,00
Desporto e Lazer
220.000,00
220.000,00
Encargos Especiais
850.000,00
850.000,00
Reserva de Contingência
765.209,00
765.209,00
TOTAL GERAL
20.381.894,00
5.125.078,00
25.506.972,00
III – Por Órgãos e Fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.110.466,00
Secretaria Municipal de Governo
1.090.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
2.239.676,00
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
711.100,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Limpeza Pública
2.917.376,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
475.000,00
Secretaria Municipal de Representação Institucional
80.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
10.029.867,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.750.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Geração de Emprego e Renda
765.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
300.000,00
Secretaria Municipal de Juventude e Desporto
220.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
60.000,00
Fundo Municipal de Saúde
1.151.794,00
Fundo Municipal de Assistência Social
458.284,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
383.200,00
Reserva de Contingência
765.209,00
TOTAL GERAL
25.506.972,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos - AM, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.
AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicada a presente Lei na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.