Secretaria Municipal de Educação e Cultura · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 – SEMED/BVR/AM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PORTARIA Nº 009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 – SEMED/BVR/AM
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS/AM NO PROGRAMA DE BOLSAS DO PROGRAMA AMAZONAS + ALFABETIZADO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A REDE ESTADUAL DE ENSINO, DESIGNA OS FORMADORES MULTIPLICADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VISTA DO RAMOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa "Amazonas + Alfabetizado", realizado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM em regime de colaboração com os municípios do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Convênio nº 01/2026 – SEDUC/FUEA (Plano de Trabalho SISCONV nº 007247) e os Termos de Concessão de Bolsa firmados com a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos – FUEA, com vigência a partir de 01 de agosto de 2026, destinados à concessão de bolsas de extensão para Formadores Multiplicadores vinculados à Rede Municipal de Ensino de Boa Vista do Ramos/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a atuação institucional, as atribuições pedagógicas e a alocação dos profissionais bolsistas que executam as ações formativas de alfabetização e recomposição das aprendizagens no território municipal;
RESOLVE:
Art. 1º: Fica formalizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos/AM, a implementação complementar do Programa de Bolsas de Alfabetização em Regime de Colaboração, integrado ao Programa Amazonas + Alfabetizado (SEDUC/AM – FUEA) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o objetivo de ampliar a capacidade institucional do sistema municipal de ensino para a execução das ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico.
Art. 2º: Ficam designados os servidores abaixo relacionados, vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e selecionados no âmbito do Convênio nº 01/2026 – SEDUC/FUEA, para exercerem a função de Formadores Multiplicadores (Bolsistas) da Política Municipal de Alfabetização no exercício de 2026:
ORDEM
NOME DO BOLSISTA
CPF
NÍVEL/MODALIDADE FUNÇÃO
UNIDADE – INSTÂNCIA DE ATUAÇÃO
01
JHONATAN GAMA PEREIRA
031.437.692 – 54
TÉCNICO PEDAGÓGICO - ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
SEMED
02
JOCIFRAN FREIRE DA SILVA
785.456.752 – 15
TÉCNICO PEDAGÓGICO - ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
E. M. PROFª NORMA SILVA DE OLIVEIRA – SEMED
03
MARIA GENILZA DE MATOS
650.726.182 – 34
TÉCNICA PEDAGÓGICA - ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
E. M. PROFª NORMA SILVA DE OLIVEIRA – SEMED
04
MIRACÉLIA SEBASTIANA DOS SANTOS RODRIGUES
781.268.352 – 49
PROFESSORA – ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
E. M. PROFª NORMA SILVA DE OLIVEIRA – SEMED
05
NIZARA DIAS DOS SANTOS
684.407.152 – 34
TÉCNICA PEDAGÓGICA - ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
SEMED
06
ROSIMEIRE GOMES FURTADO
897.585.102 – 82
TÉCNICA PEDAGÓGICA - ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
E. M. PROFª NORMA SILVA DE OLIVEIRA – SEMED
07
MILLA KAREN DINELLY BARROS
016.039.932 – 74
TÉCNICA PEDAGÓGICA - ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
E. M. PROFª NORMA SILVA DE OLIVEIRA – SEMED
PARÁGRAFO ÚNICO: A atuação dos Formadores Multiplicadores designados neste artigo ocorrerá de forma articulada com a formadora representante da Rede Estadual no território (Maria Zenice Araújo da Silva – SEDUC/AM), assegurando a integração pedagógica do regime de colaboração.
Art. 3º: Compete aos Formadores Multiplicadores designados nesta Portaria:
I – planejar, organizar e ministrar os encontros presenciais e/ou híbridos de formação continuada destinados aos docentes da Educação Infantil (pré-escola) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da rede pública municipal;
II – realizar acompanhamento pedagógico sistemático junto aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores das unidades escolares municipais;
III – orientar a análise e a apropriação pedagógica dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas de fluência leitora, Língua Portuguesa e Matemática;
IV – elaborar e encaminhar mensalmente os relatórios técnicos de atividades realizadas, conforme cronograma estabelecido pela Coordenação do Programa e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º: O custeio direto das bolsas de extensão dos profissionais designados no art. 2º corre à conta dos recursos estaduais previstos no Convênio nº 01/2026 – SEDUC/FUEA, com vigência iniciada em 01 de agosto de 2026 e previsão de 05 (cinco) parcelas mensais de desembolso no exercício de 2026, cabendo à Secretaria Municipal de Educação assegurar o apoio institucional, logístico e de infraestrutura para a realização das formações no município.
Art. 5º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e pedagógicos a 01 de agosto de 2026, data de início da vigência dos respectivos Termos de Concessão de Bolsa.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos/AM, 13 de novembro de 2026.
ISAAC GADELHA MAIA
Secretário Municipal de Educação – SEMED
Boa Vista do Ramos/AM
Portaria nº 005/2025 – GPMBVR/AM