Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 357/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° O orçamento fiscal do Município de Boa Vista do Ramos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, é estimada a Receita em R$ 101.198.162,09 (cento e um milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), e fixa a Despesa em R$ 101.198.162,09 (cento e um milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
106.831.097,28
RECEITAS DE CAPITAL
2.257.925,20
SUBTOTAL DEDUÇÕES
- 7.890.860,39
TOTAL GERAL
101.198.162,09
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
I - Por órgãos:
CODIGO
ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
10101
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
3.102.909,85
20201
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
4.847.155,45
20202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E PLANEJAMENTO
3.797.552,98
20203
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.511.132,70
20204
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA/OBRAS/LIMPEZA PUBLICA
4.625.135,34
20205
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.219.699,97
20206
SECRETARIA MUNIC. DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
383.180,10
20207
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
10.484.472,22
20208
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
5.654.537,12
20210
SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
487.786,45
20211
SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO
507.308,84
20212
SEC. MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
221.273,03
20213
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.066.831,64
20214
SEC. MUNIC DE ARTIC E APOIO A COM. RURAL - SEMAC
345.401,77
20215
SEC.MUNIC.DE POLÍTICAS FUND. E HABITAÇÃO - SEMPOF
151.113,28
20216
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SEMCACI
215.876,12
20217
SEC.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.279.065,89
20218
SEC. MUNIC DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEMGER
161.907,08
20219
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
210.000,00
20220
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO
226.669,91
20301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.025.002,11
20302
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.299.153,80
20303
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. E MEIO AMBIENTE
183.494,69
20304
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BVR
39.678.046,50
20305
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
60.000,00
20306
FUNDO MUN. DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER
1.050.000,00
20307
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
75.000,00
20308
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
20.000,00
20309
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
20.000,00
20310
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL
20.000,00
20311
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
20.000,00
20312
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
20.000,00
20313
FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER
20.000,00
20401
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
732.500,92
20999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.475.954,33
TOTAL
101.198.162,09
II - Por funções:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
1
Legislativa
3.102.909,85
3
Essencial à Justiça
210.000,00
4
Administração
11.688.218,55
6
Segurança Pública
426.273,03
8
Assistência Social
3.835.126,77
10
Saúde
21.729.539,23
12
Educação
47.862.518,72
13
Cultura
1.086.831,64
14
Direitos da Cidadania
20.000,00
15
Urbanismo
4.121.940,67
16
Habitação
1.088.586,71
17
Saneamento
1.218.222,16
18
Gestão Ambiental
671.281,14
20
Agricultura
1.279.699,97
23
Comércio e Serviços
20.000,00
27
Desporto e Lazer
507.308,84
28
Encargos Especiais
853.750,48
99
Reserva de Contingência
1.475.954,33
TOTAL
101.198.162,09
Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Le 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11 No âmbito do poder legislativo, os decretos de remanejamento de dotações serão assinados pelo seu presidente.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista do Ramos, 30 de dezembro de 2025
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos