Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 249/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 249/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2015.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos Amintas Junior Lopes Pinheiro, no uso das atribuições conferidas por lei e etc.
Faz saber a todos os habitantes de Boa Vista do Ramos que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2014, aprovou, eu SANCIONO a seguinte Lei
LEI
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos para o Exercício financeiro de 2015, discriminados pelos seus anexos, parte integrante desta Lei que Estima a Receita e Fixa Despesa em R$ 29.177.707,00 ( vinte e nove milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e sete reais), nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publica.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.177.707,00 (vinte e nove milhões cento e setenta e sete mil e setecentos sete reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes a de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
33.242.319,00
Receita Tributaria
742.800,00
Receita de Contribuições
89.000,00
Receita Patrimonial
13.000,00
Receita de Serviços
410.000,00
Transferências Correntes
31.974.019,00
Outras Receitas Correntes
13.500,00
SUB-TOTAL
33.242.319,00
(R) Deduções Da Receita
- 4.064.612,00
SUB – TOTAL
- 4.064.612,00
TOTAL GERAL
29.177.707,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULOS III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 29.177.707,00 (vinte e nove milhões, cento e setenta e sete mil e setecentos e sete reais) desdobradas nos seguintes orçamentos:
I- Orçamento Fiscal em R$ 22.818.624,00;
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.359.083,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I- Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.480.230,00
1.480.230,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.155.000,00
1.155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.352.593,00
2.352.593,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇA
562.100,00
562.100,00
SEC. MUN. DE INF. EST. TRANSP. OBRAS E L. PUBLICA
2.860.829,00
2.860.829,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
690.000,00
690.000,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
95.000,00
95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.555.041,00
11.555.041,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.106.190,00
3.106.190,00
SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMP. E REND.
760.000,00
760.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
292.000,00
292.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DEPORTO
250.000,00
250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
130.000,00
130.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.793.350,00
1.793.350,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
699.543,00
699.543,00
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE
100.000,00
100.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
420.500,00
420.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
875.331,00
875.331,00
TOTAL GERAL
22.818.624,00
6.359.083,00
29.177.707,00
II- Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.480.230,00
1.480.230,00
ADMINISTRAÇÃO
3.644.693,00
3.644.693,00
SEGURANÇA PÚBLICA
130.000,00
130.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.459.543,00
1.459.543,00
SAÚDE
4.899.540,00
4.899.540,00
EDUCAÇÃO
11.425.041,00
11.425.041,00
CULTURA
130.000,00
130.000,00
URBANISMO
2.610.829,00
2.610.829,00
HABITAÇÃO
100.000,00
100.000,00
SANEAMENTO
520.500,00
520.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
392.000,00
392.000,00
AGRICULTURA
690.000,00
690.000,00
TRANSPORTE
50.000,00
50.000,00
DESPORTO E LAZER
250.000,00
250.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
520.000,00
520.000,00
RESERVA DE COTIGÊNCIA
875.331,00
875.331,00
TOTAL GERAL
22.818.624,00
6.359.083,00
29.177.707,00
III- Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.480.230,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.155.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.352.593,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
562.100,00
SEC. MUN. DE INF. EST. TRANSP. OBRAS E L. PÚBLICA
2.860.829,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
690.000,00
SECRETARIA MUN. DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.555.041,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.106.190,00
SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMP. E RENDA
760.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
292.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO
250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
130.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.793.350,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
699.543,00
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE
100.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
420.500,00
RESERVA DE COTINGENCIA
875.331,00
TOTAL
29.177.707,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (Por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43,§ 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, ate o limite de 40% (por cento) da mesma, conforme o estabelecido no Art. 43,§1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do dispositivo no Ar. 38 da Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 8º O Orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
JOSÉ AMAURY FONSECA MENDES
Secretário Executivo de Governo
Publicada a presente Lei no Diário Eletrônico dos Municípios conforme Art. 130 da Lei Orgânica do Município, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.