Secretaria Municipal de Educação e Cultura · 17 de fevereiro de 2014
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo N. 2014/007/003 – SEMEC, referente ao Processo Licitatório de Dispensa de Licitação N. 001/2014 – SEMEC;
CONSIDERANDO o Memorando N. 003/SEMEC/PM-BVR encaminhado pelo Ilustre Secretário Municipal de Educação e Cultura, solicitando e justificando a necessidade de contratação de Instituição de Ensino Técnico-Especializada na organização e realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a para contratação de servidores temporários, na área de educação, enquanto se prepara o processo de concurso público;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária disponível, conforme Memorando N. 005/SEMOF/PM-BVR, expedido pelo Ilustre Secretário de Orçamento e Finanças;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 24, XIII, da Lei Federal n. 8.666/93, para contratação direta via processo de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO, por fim, o exposto no Parecer Jurídico N.005/2014/PL/AJUR/PM-BVR exarado pela Assessoria Interna desta Prefeitura Municipal;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA, via processo de dispensa de licitação, de Instituição de Ensino Técnico-Especializada na organização e realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a para contratação de servidores temporários, na área de educação, enquanto se prepara o processo de concurso público, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO ENSINO, PESQUISA, EXTENÇÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM - FAEPI;
II – DETERMINAR a publicação deste ato nos mecanismos de imprensa exigidos por Lei.
Boa Vista do Ramos/AM, 13 de fevereiro de 2014.
AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos