CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 8 de novembro de 2018
PROJETO LEI Nº 014,DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
PROJETO LEI Nº 014,DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Cidadão, Eraldo Trindade da Silva, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.760.403,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
44.098.275,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
4.337.872,00
TOTAL GERAL
39.760.403,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 39.760.403,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.164.376,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.596.027,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.654.950,00
0,00
1.654.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.695.500,00
0,00
1.695.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
3.013.360,00
0,00
3.013.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANCAS
873.060,00
0,00
873.060,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INF.EST.,TRANSP., OBRAS E LIMP. PUBLICA
2.796.771,00
0,00
2. 796.771,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
585.000,00
0,00
585.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
105.000,00
0,00
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
16.234.959,00
0,00
16.234.959,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
330.000,00
330.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
0,00
980.000,00
980.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
325.000,00
0,00
325.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO
370.000,00
0,00
370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
165.000,00
0,00
165.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT
545.000,00
0,00
545.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
7.333.528,00
7.333.528,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
952.499,00
952.499,00
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE
98.725,00
0,00
98.725,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
563.200,00
0,00
563.200,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.138.851,00
0,00
1.138.851,00
TOTAL GERAL
30.164.376,00
9.596.027,00
39.760.403,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.654.950,00
0,00
1.654.950,00
ADMINISTRAÇÃO
5.016.920,00
0,00
5.016.920,00
AGRICULTURA
585.000,00
0,00
585.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.932.499,00
1.932.499,00
CULTURA
545.000,00
0,00
545.000,00
DESPORTO E LAZER
370.000,00
0,00
370.000,00
EDUCAÇÃO
16.234.959,00
0,00
16.234.959,00
ENCARGOS ESPECIAIS
670.000,00
0,00
670.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
423.725,00
0,00
423.725,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.138.851,00
0,00
1.138.851,00
SANEAMENTO
623.200,00
0,00
623.200,00
SAÚDE
0,00
7.663.528,00
7.663.528,00
SEGURANÇA PÚBLICA
165.000,00
0,00
165.000,00
TRANSPORTE
30.000,00
0,00
30.000,00
URBANISMO
2.606.771,00
0,00
2.606.771,00
TOTAL GERAL
30.164.376,00
9.596.027,00
39.760.403,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal,não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais,encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete doPrefeito Municipal de Boa Vista do Ramos,aos dias 29 de Outubro de 2018.
ERALDO TRINDADE DA SILVA
Prefeito Municipal