Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 257 /2015 – GPM/BVR, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 257 /2015 – GPM/BVR, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Criação da Bolsa Universitária, e adota outras providências.
Excelentíssimo Senhor Amintas Junior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou por maioria absoluta de seus membros em Sessão Extraordinária do dia 29 de outubro de 2015, e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado a Bolsa Universitária, sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, para a concessão de ajuda de custo aos estudantes universitários que comprovarem domicilio no município de Boa Vista do Ramos.
Parágrafo único. A Bolsa Universitária visa custear as despesas com transporte, moradia, alimentação e materiais de apoio ao desenvolvimento das atividades acadêmicas.
Art. 2º. O valor da Bolsa Universitária será equivalente a 10 (dez) UFM´s (Unidade Fiscal do Município), repassadas mensalmente.
Art. 3º. Para concorrer ao beneficio, o candidato deve estar matriculado em instituição Pública ou privado de Ensino Superior, localizado dentro ou fora das dependências do Município, bem como ter concluído o ensino fundamental e médio na rede publica de ensino. Observando o Art. 8º desta Lei.
Art. 4º. Validade do beneficio será de um ano, podendo ser renovado até o fim do curso, desde que comprovado o bom aproveitamento nos dois períodos decorrentes neste mesmo ano, sendo este entendimento como aprovação na maioria das matérias tendo como limite Maximo até duas reprovações por disciplina em cada período.
Art. 5º. O beneficiário que trancar por qualquer motivo a matricula junto a Instituição de Ensino, deverá comunicar o fato imediatamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Boa Vista do Ramos, sob pena de ser obrigado a devolver os valores porventura recebidos após o trancamento.
Art. 6º O poder Executivo regulará por decreto a inscrição, renovação e cancelamento do beneficio instituído por esta lei.
Art. 7º. Não serão beneficiários da Bolsa Universitária:
I. Os candidatos com vínculo empregatício, cuja remuneração esteja acima de dois salários mínimos.
II. Os candidatos que já tenham formação em qualquer tipo de graduação.
Art. 8º. Na hipótese de haverem muitos candidatos, fica a critério do Poder Executivo fixar um limite de vagas, que serão preenchidas mediante Processo Seletivo.
Art. 9º. Para o cumprimento desta lei o poder Executivo terá como dotação especifica a Lei Orçamentária e as Receita Tributaria do Município, incidente em: Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU; Imposto Sobre a Transmissão “inter vivos” de bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis – ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, excluídas as receitas arrecadas com taxas.
Art. 10º. O poder Executivo organizara juntamente com a sociedade civil organizada processo seletivo para preenchimento das vagas oferecidas:
I- O processo seletivo a ser organizado por uma equipe formada tanto pelo poder executivo com pela sociedade civil organizada, terá divisão paritária;
II- Será garantida a participação de entidade representativa dos universitários no processo seletivo;
III- As vagas dos candidatos ao beneficio serão limitadas de acordo com a dotação orçamentária previamente aprovada.
Art. 11º Fica revogada a Lei Municipal nº 192, de 20 de março de 2009.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.
Boa Vista do Ramos, 11 de novembro de 2015.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ AMAURY FIONSECA MENDES
Secretário Municipal de Governo