Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O Excelentíssimo Senhor ERALDO TRINDADE DA SILVA, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90 § III, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BOA VISTA DO RAMOS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 41.350.819,12 (quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos) e fixa a Despesa em R$ 41.350.819,12 (quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º.A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
RECEITAS
41.350.819,12
RECEITAS CORRENTES
40.518.819,12
RECEITAS DE CAPITAL
832.000,00
TOTAL GERAL:
41.350.819,12
Art. 3º.A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – LEGISLATIVA
1.721.148,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
5.227.424,76
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
186.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.736.090,36
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.184.405,04
10 – SAÚDE
8.282.611.68
12 – EDUCAÇÃO
16.713.637,36
13 – CULTURA
368.200,00
15 – URBANISMO
2.122.833,92
16 – HABITAÇÃO
830.000,00
17 – SANEAMENTO
681.768,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL
439.400,00
20 – AGRICULTURA
810.000,00
26 – TRANSPORTE
10.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
345.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
692.300,00
TOTAL GERAL
41.350.819,12
POR SUBFUNÇÕES
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
1.721.148,00
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.600.718,32
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.136.106,44
124 - CONTROLE INTERNO
156.000,00
182 - DEFESA CIVIL
186.000,00
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
32.000,00
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.704.090,36
301 - ATENÇÃO BÁSICA
6.211.434,64
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1.981.177,04
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
40.000,00
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
50.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
15.213.468,16
362 - ENSINO MÉDIO
20.000,00
364 - ENSINO SUPERIOR
20.000,00
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1.402.969,20
392 - DIFUSÃO CULTURAL
55.000,00
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
2.089.162,00
481 - HABITAÇÃO RURAL
800.000,00
482 - HABITAÇÃO URBANA
30.000,00
511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
65.000,00
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
616.768,00
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
419.400,00
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
810.000,00
781 - TRANSPORTE AÉREO
33.671,92
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.000,00
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
70.000,00
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
536.300,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
156.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.184.405,04
TOTAL GERAL
41.350.819,12
POR PROGRAMA
1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.721.148,00
11- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO8.026.286,52
14 - PRÉDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
80.000,00
15- PROGRAMA DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL
912.290,36
33- ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
32.000,00
34- ATENÇÃO COMUNITÁRIA
791.800,00
51- REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
606.177,04
52- ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO
7.676.434,64
60- TRANSPORTE ESCOLAR
442.760,56
61- REDE FISICA EDUCACIONAL
10.000,00
62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
14.570.469,04
65- PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
514.847,76
66- QUALIDADE DE ENSINO SUPERIOR
20.000,00
70- MANUTENÇAO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.098.360,00
71- PROMOÇÃO CULTURAL
55.000,00
91- MORAR MELHOR
442.900,24
102- ABASTECIMENTO D'AGUA
621.768,00
111- PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
108.200,00
112- PROGRAMA AÇÃO CONTINUADA CRIANÇA/FAMILIA
30.000,00
121- QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL
40.000,00
122- QUALIDADE DA PRODUÇÃO ANIMAL
20.000,00
123- PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
20.000,00
124- PRODUTIVIDADE RURAL
730.000,00
161- INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
33.671,92
173- ESPORTE PARA TODOS
70.000,00
221- CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
156.000,00
223- SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
536.300,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.184.405,04
100 - PROG. NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – MINHA CASA MINHA VIDA
800.000,00
TOTAL GERAL:
41.350.819,12
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
35.269.839,28
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.878.530,08
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
20.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.370.509,20
DESPESAS DE CAPITAL
4.896.574,80
INVESTIMENTOS
4.370.854,80
AMORTIZACAO DA DIVIDA
525.720,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.184.405,04
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.184.405,04
TOTAL GERAL
41.350.819,12
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.721.148,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
29.010.396,04
03.00 - FUNDO MUNICIPAL
8.813.102,04
04.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
621.768,00
09.00 -RESERVA DE CONTINGENCIA
1.184.405,04
TOTAL GERAL
41.350.819,12
Art. 4º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF.
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, juntamente com o anexo I das Emendas impositivas.
Boa Vista do Ramos, 12 de dezembro de 2019.
ERALDO TRINDADE DA SILVA
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM
ANEXO I DA LEI MUNICIAL Nº 292, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
QUADRO GERAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2019, POR SETE VOTOS FAVORAVEIS.
AUTOR
OBJETO
FUNÇÃO
DOTAÇÃO
VALOR
Emenda nº 01/2019- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista
Emenda: Realização do FESTIVAL FOLCLORICO DE VILA MANAUS – BOI BUMBA PREFERIDO.
Sec. Municipal de Cultura - SEMCULT
R$ 14,800,00 (QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS)
Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista
Emenda: Realização da FESTA DO BODO – NA COMUNIDADE DE SÃO BENEDITO – MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS – NO ANO DE 2020 - SECULT/PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS.
Sec. Municipal de Municipal de Cultura
R$ 14,800,00 (QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS)
Emenda nº 01/2019- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues
Emenda destinada PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTO CARGUEIRA, EQUIPADA COM COBERTURA, para auxliar no transporte escolar dos alunos, na comunidade SÃO FRANCISCO DA BARREIRA, pois os mesmo enfrentam grandes dificuldades para locomoção até a escola devido a grande seca.
Sec. Municipal de Educação
R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)
Emenda nº 02/2019- Autor -Ver. Silvano
Menezes Rodrigues
Emenda destinada PARA AQUISIÇÃO DE MOTO CARGUEIRA EQUIPADA COM COBERTURA, para auxiliar no transporte escolar dos alunos, na comunidade NOSSA SENHORA DO
PERPETUO SOCORRO DO BACABAL.
Sec. Municipal de Educação / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
R$ 13.000,00
TREZE MIL REAIS)
Emenda nº03/2019- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues
Emenda destinada PARA AQUISIÇÃO DE UMA VOADEIRA DE 30 HP, EQUIPADA COM CANOA DE 07 MT,CAPOTA E COMANDO, para auxiliar no transporte de pacientes, da COMUNIDADE SANTA MARIA DO ACRE, para o posto de saude na comunidade menino Deus do rio Curuça
Sec. Municipal de
Saúde / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS.
R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL RAIS)
TOTAL R$ 78.600,00 (SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS)