PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 31 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 225/2012-GPMBVR, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 225/2012-GPMBVR, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor GLAUCIOMAR CORREA PIMENTEL, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2012 o Projeto de Lei Nº 004/2012 – “Que estima a receita e fixa a despesa do município de Boa Vista do Ramos para o exercício de 2013, e dá outras providências” e eu SANCIONO a presente:
L E I
Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de BOA VISTA DO RAMOS, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.260.499,00 (TRINTA MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS).
Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES 22.525.339,18
· Receita Tributária 1.054.362,00
· Receita Patrimonial 9.765,00
· Receita de Serviços 528.136,00
· Transferências Correntes 20.812.985,00
· Outras Transferências Correntes 120.091,18
II. RECEITAS DE CAPITAL 10.356.609,00
· Transferências de Capital 10.356.609,00
III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS 2.621.449,18
TOTAL GERAL 30.260.499,00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
· PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 979.966,15
· PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo 961.439,71
Secretaria Municipal de Administração 1.124.384,30
Secretaria Municipal de Finanças 374.841,58
Secretaria Municipal de Infraestrutura 5.841.097,87
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 854.343,05
Secretaria Municipal de Representação Institucional 64.262,28
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 8.926.581,19
Secretaria Municipal de Saúde 5.845.734,06
Secretaria Municipal de Assistência Social 2.493.968,75
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente 248.047,90
Secretaria Municipal de Juventude e Desporto 269.842,54
Reserva de Contingência 307.824,62
· FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Saúde 1.167.804,00
Fundo Municipal de Assistência Social 403.361,00
· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 397.000,00
TOTAL POR ÓRGÃO 30.260.499,00
3. POR NATUREZA DA DESPESA
· Despesas com Pessoal e Encargos 8.991.444,81
· Outras Despesas Correntes 7.637.265,85
· Despesas de Capital 13.323.963,72
· Reserva de Contingência 307.824,62
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA 30.260.499,00
4. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
· 01 – Legislativo 979.966,15
· 04 – Administração 2.424.927,87
· 06 – Segurança Pública 100.000,00
· 08 – Assistência Social 2.897.329,75
· 10 – Saúde 7.013.538,06
· 12 – Educação 8.751.759,53
· 13 – Cultura 174.821,66
· 15 – Urbanismo 5.841.097,87
· 17 – Saneamento 397.000,00
· 18 – Gestão Ambiental 248.047,90
· 20 – Agricultura 854.343,05
· 27 – Desporto e Lazer 269.842,54
· 99 – Reserva de Contingência 307.824,62
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 30.260.499,00
Artigo 4° - Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI - Firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com as três esferas de Governo.
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, AOS 17 DIAS DE DEZEMBRO DE 2012.
GLAUCIOMAR CORREA PIMENTEL
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em exercício