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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 151/2005 no seu art. 6º, inc. X, a alínea “10.7” com a seguinte redação. Fica acrescido a Coordenadoria de Meliponicultura.

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU como Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a Seguinte

LEI

Art. 1º. Fica acrescido no art. 6º, inc. X, a alínea “10.7.” com a seguinte redação:

“10.7. Coordenadoria de Meliponicultura.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2019.

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2401, em 17 de julho de 2019. Código identificador 8B3EF220: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.