Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 267/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 267/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BOA VISTA DO RAMOS, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
36.944.659,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
475.981,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
80.662,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
3.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
434.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
35.934.516,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
16.500,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
36.944.659,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.199.932,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.199.932,00
TOTAL GERAL
32.744.727,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 25.969.777,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.774.950,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.581.640,00
0,00
1.581.640,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.410.500,00
0,00
1.410.500,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
2.643.445,00
0,00
2.643.445,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
776.500,00
0,00
776.500,00
SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L.PUBLICA
2.795.307,00
0,00
2.795.307,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
655.000,00
0,00
655.000,00
SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL
90.000,00
0,00
90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
13.633.040,00
0,00
13.633.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
330.000,00
330.000,00
SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA
0,00
990.000,00
990.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
325.000,00
0,00
325.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO
370.000,00
0,00
370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
165.000,00
0,00
165.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
4.694.309,00
4.694.309,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
760.641,00
760.641,00
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE
100.000,00
0,00
100.000,00
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
442.000,00
0,00
442.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
982.345,00
0,00
982.345,00
TOTAL GERAL
25.969.777,00
6.774.950,00
32.744.727,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.250.445,00
0,00
4.250.445,00
AGRICULTURA
655.000,00
0,00
655.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.750.641,00
1.750.641,00
CULTURA
180.000,00
0,00
180.000,00
DESPORTO E LAZER
370.000,00
0,00
370.000,00
EDUCAÇÃO
13.453.040,00
0,00
13.453.040,00
ENCARGOS ESPECIAIS
670.000,00
0,00
670.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
425.000,00
0,00
425.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
1.581.640,00
0,00
1.581.640,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
982.345,00
0,00
982.345,00
SANEAMENTO
542.000,00
0,00
542.000,00
SAÚDE
0,00
5.024.309,00
5.024.309,00
SEGURANÇA PÚBLICA
165.000,00
0,00
165.000,00
TRANSPORTE
50.000,00
0,00
50.000,00
URBANISMO
2.545.307,00
0,00
2.545.307,00
TOTAL GERAL
25.969.777,00
6.774.950,00
32.744.727,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal