CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 2 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL NO. 285, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL NO. 285, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL No. 285/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, CRIAÇÃO DOS ORGANISMOS DE GOVERNANÇA, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por 07 votos a favor em Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019, e eu PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece parâmetros legais em consonância com a Lei Federal nº. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo - PMDTUR, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento, controle e estímulo ao setor turístico para disciplinar a prestação de serviços turísticos, efetuar o cadastramento, a classificação, a fiscalização e normatização dos prestadores de serviços turísticos.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo um conjunto de atividades organizadas com interações em sistemas complexos nos segmentos sociais, culturais, ambientais, econômicos e políticos promovidos pelo deslocamento temporário de pessoas em lugares diferentes do seu habitual, por um período de 24 horas e inferior a 01 (um) ano, com finalidade de lazer, entretenimento, natureza, aventura, pesca esportiva, eventos, balneários, agronegócios, empreendedorismo rural, agricultura familiar, negócios que promovam empregos e receita local e a promoção social, cultural, ambiental e econômica.
Art. 3º. Caberá ao Órgão Oficial de Turismo do Município estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDTUR com as práticas de planejar, fomentar, regulamentar, normatizar, coordenar e fiscalizar as atividades turísticas, bem como promover e divulgar institucionalmente o Turismo do Município em âmbito local, regional, nacional e internacional.
Parágrafo único. O poder público municipal em parcerias com outros organismos governamentais e não governamentais atuará, mediante termos de cooperação técnica, apoio especifico, deliberação técnica de pessoal, logística e financeira, na consolidação do turismo local como importante fator de desenvolvimento socioeconômico sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico.
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 4º. A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo - PMDTUR é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por políticas, programas, projetos, diretrizes, metas e ações definidas no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PLAMDETUR-BVR estabelecido pelo Governo Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDTUR obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da municipalização e regionalização e do desenvolvimento sustentável, tendo como base definido pelas Políticas Estadual e Nacional de Turismo.
Dos Princípios
Art. 5º. A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDTUR-RPE tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico municipal;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos, com vistas em atrair turistas,
local, regional, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as comunidade locais e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;
VI - promover o turismo, estimulando os atores locais a planejar as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica;
VII – incentivar a implantação dos empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário da oferta turística municipal, atualizando-o regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XIV - implantar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro;
XXI – o desenvolvimento de atividades turísticas em terras indígenas, deverão ser analisados todos os aspectos legais pertinentes às atividades, bem como promover o acompanhamento técnico e jurídicos dos órgãos oficiais municipais, estaduais e federais ligados ao assunto.
XXII – cadastrar, credenciar, regulamentar e normatizar os condutores e monitores de turismo;
XXIII – cadastrar e acompanhar os prestadores de serviços turísticos.
Do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Boa Vista do Ramos – PLAMDETUR-BVR
Art. 6º. O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico – PLAMDETUR-BVR será elaborado pelo órgão oficial de turismo do município, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Boa Vista do Ramos – COMDETUR-BVR, e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, com o intuito de promover:
I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro;
II - a boa imagem do produto turístico municipal no mercado estadual, nacional e internacional;
III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no município;
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção;
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;
VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística;
VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;
IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e
X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
XI - o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico – PLAMDETUR-BVR terá suas metas, programas, projetos e ações revistos a cada 2 (dois) anos em um período total de 10 anos, sujeito a revisão, em consonância com o plano
plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço da Administração Municipal e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
Art. 7º. O órgão oficial de Turismo do Município de Boa Vista de Ramos, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre:
I – movimento turístico receptivo e emissivo;
II – atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e
III – efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE BOA VISTA DO RAMOS
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Boa Vista do Ramos – COMDETUR-BVR, vinculado ao órgão oficial de Turismo do Município, que se constitui em um órgão deliberativo e de assessoramento, na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil nas questões referentes ao desenvolvimento da atividade de turismo do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 9º. Ao COMDETUR-BVR compete:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, considerando as diretrizes básicas fixadas na Política Municipal de Turismo;
Os planos anuais (plano de marketing, plano de ação anual, planejamento das atividades) que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;
Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico (plano de marketing, plano de ação anual, planejamento das atividades);
Os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos.
II. Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
III. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico para o Município de Boa Vista do Ramos, ouvindo observações dos conselheiros e pessoas da comunidade;
IV. Propor programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V. Propor diretrizes de implementação do turismo através de trabalho coordenado entre os órgãos municipais e as atividades privadas com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os segmentos;
VI. Promover a integração do Município ao Plano Nacional de Turismo do Governo Estadual e Federal;
VII. Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, públicas ou privadas;
VIII. Sugerir a celebração de convênios com outros Municípios, Estados ou União ou opinar sobre estes quando for solicitado;
IX. Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a eventos, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesses à Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo - PMDTUR;
X. Pesquisar, definir e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
XI. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
XII. Participar na elaboração do calendário turístico e de eventos do Município de Boa Vista do Ramos;
XIII. Colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal e seus órgãos nos assuntos pertinentes sempre que solicitado;
XIV. Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão e apresentação de relatório plenário;
XV. Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVI. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas, propondo medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVII. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem ou impeçam as atividades de turismo em diversas áreas.
XVIII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura Municipal na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros similares de relevância;
XIX. Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XX. Integrar, participar e opinar acerca de assuntos ligados ao meio ambiente e suas respectivas decisões que afetem diretamente as atividades de turismo no Município de Boa Vista do Ramos;
XXI. Eleger seu presidente conforme estipulado em regimento interno;
XXII. Elaborar e reger seu regimento interno.
Art. 10. O COMDETUR-BVR será integrado pelos seguintes membros, titulares e suplentes, abaixo descritos, de entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada, exclusivamente lotadas no Município de Boa Vista do Ramos, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo sendo, um titular e um suplente de cada instituição por meio de instrumentos legal:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Turismo;
II. Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V. Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI. Representantes da Secretaria Municipal de Finança;
VII. Representantes da Câmara Municipal;
VIII. Representantes da Secretaria Municipal de Produção;
IX. Representantes da organização de Guias de Turismo;
X. Representantes das Transportadoras Turísticas;
XI. Representantes dos Empreendimentos de Alimentos e Bebidas (gastronomia);
XIII. Representantes dos Empreendimentos Detentores de Atrativos Turísticos;
XIV. Representantes das Associações de Comunidades Rurais Turísticas;
XV. Representantes dos Meios de Hospedagens;
XVI. Representantes da Colônia dos Pescadores Z15;
XVII. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XVIII. Representantes dos Atrativos Turísticos (balneários, lagos e igarapés).
Art. 11. Os membros do COMDETUR-BVR:
I. Serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Boa Vista Ramos;
II. Serão eleitos por um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos;
III. Terão suplentes que os substituirão no caso de ausência ou impedimento;
IV. Não serão remunerados;
Art. 12. O COMDETUR-BVR contará com um corpo de governança: Diretor Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro, um Diretor de Qualidade, um Diretor de Segmentação Turística e um Diretor de Marketing, cuja eleição será fixada no Regimento Interno.
Art. 13. O COMDETUR-BVR definirá em seu regimento Interno Comissões Especiais e Câmaras Setoriais para dinamizar estudos e propostas setoriais
Art. 14. O COMDETUR-BVR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Diretor Presidente ou de um terço de seus membros, sendo as reuniões divulgadas e abertas ao público que as queiram assistir.
Parágrafo único. As decisões do COMDETUR-BVR serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alteração no Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.
Art. 15. O Regimento Interno, previsto no artigo 9º. incisos I a XXII, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria, “acordo com as bases legais” do COMTUR-BVR.
Art. 17. Os membros do COMDETUR-BVR elegerão uma Diretoria Provisória para elaboração e aprovação do Regimento Interno, com vigência até a sua publicação.
Parágrafo único. Atendida a sua destinação, estará dissolvida a Diretoria Provisória.
CAPÍTULO IV – DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Da Habilitação às Linhas de Créditos Oficiais
Art. 18. As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante:
I. Formalização jurídica junto às esferas tributárias e securitárias;
II. Cadastro junto ao Ministério do Turismo, para o caso de pessoas jurídicas de direito privado obrigadas à esta formalização;
III. Participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas jurídicas de direito público.
Art. 19. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I. Da lei orçamentária anual, alocado ao Órgão Oficial de Turismo do Município;
II. Do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III. De linhas de crédito de bancos e instituições federais e estaduais;
IV. De agências de fomento ao desenvolvimento regional;
V. Alocados pelo Governo do Estado do Amazonas;
VI. De organismos e entidades nacionais e internacionais; e
VII. O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico.
Do Fundo Municipal de Turismo
Dos Objetivos
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, com a finalidade de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços oficiais de turismo no município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo de que trata este artigo será identificado pela sigla FUMTUR.
Art. 21. Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados:
I. Desenvolvimento e implementação de projetos de infraestrutura turística e da construção da sede administrativa de gestão do turismo municipal;
II. Manutenção dos serviços de turismo do município, ao encargo do órgão oficial de turismo do Município;
III. Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
IV. Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pelo órgão oficial de turismo;
V. Divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII. Outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de turismo;
Da Subordinação do Fundo
Art. 22. O FUMTUR será administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do FUMTUR, bem como pela aprovação dos recursos do FUMTUR e sua aplicação.
Art. 23. A administração do Fundo Municipal de Turismo será composto pelos membros eleitos da diretoria executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo, liderados, neste caso pelo Diretor Financeiro, ao qual pertencerá a responsabilidade do controle dos numerários do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 24. O exercício da administração de Fundo Municipal de Turismo pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 25. Aos membros administradores do FUMTUR compete:
I. Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II. Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III. Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 20º. desta Lei;
IV. Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do município.
V. Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Parágrafo único. Os administradores deliberarão sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.
Das Atribuições do Fundo
Art. 26. São atribuições do Diretor Financeiro, como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo:
I. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano Municipal de Turismo, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo;
II. Submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Submeter à contabilidade geral do município as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo;
IV. Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V. Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
VI. Movimentar, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças/Fazenda, ou com servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimento de crédito;
VII. Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII. Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da Política Municipal de Turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo e ao Prefeito Municipal.
Da Coordenação do Fundo
Art. 27. O FUMTUR terá um Coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal, designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas às competências do Fundo.
Parágrafo Único. A coordenação do Fundo ficará subordinada diretamente ao Diretor Financeiro e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo. As atribuições do coordenador do fundo serão estabelecidas em ato específico de regimento interno elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo com a participação direta do Poder Executivo.
Dos Recursos do Fundo – Financeiro
Art. 28. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I. Taxas de expedientes, fomento, renovação de alvarás e percentual do ISS cobrado dos prestadores de serviços turísticos, multas e ações pecuniárias;
II. Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente à ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
III. Recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo;
IV. Rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V. Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
VI. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados;
Art. 29. Às receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de Município de Boa Vista do Ramos / Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Art. 30. Quando disponíveis, os recursos do Fundo, poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Dos Ativos do Fundo
Art. 31. Constituem ativos do Fundo:
I. Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II. Direitos que por ventura vier a constituir;
III. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 32. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura venha a assumir a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Do Orçamento e da Contabilidade
Do Orçamento
Art. 33. O orçamento do FUMTUR evidenciará as políticas e o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento geral do município previsto em lei, observados, na sua elaboração, aos padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal e os princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
Da Contabilidade
Art. 34. O orçamento do FUMTUR será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá as atribuições deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
Da Execução Orçamentária
Art. 35. A execução orçamentária do FUMTUR, se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 36. A despesa do Fundo se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como, na manutenção de serviços de turismo.
Das Disposições Finais
Art. 37. O FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 38. Pelos serviços administrativos, coordenação e contabilidade, fica o Coordenador do FUMTUR autorizado a gratificar mensalmente cada responsável em valor correspondente a 05 (cinco) UFMs, com as disponibilidades do Fundo.
Art. 39. Fica a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FUMTUR, em sua manutenção a título de taxa de administração.
Art. 40. À administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.
Art. 41. Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor prescrito na Lei Orçamentária do Município para destinação da manutenção da secretaria municipal de turismo, infraestrutura turística e promoção turística do município visando o processo de implantação do FUMTUR gerenciada em conta bancaria especifica.
Dos Incentivos Fiscais
Art. 42. Fica criada a política de incentivos fiscais para prestadores de serviços turísticos, atendidos aos seguintes critérios:
I. Ser prestador de serviços turísticos conforme definido na Lei Federal número 11.771 de 17 de setembro de 2008;
II. Formalização fiscal e tributária junto às esferas federal, estadual e municipal;
III. Ter seu quadro funcional devidamente registrado conforme as Consolidações das Leis do Trabalho – CLT;
IV. Cadastro junto ao Ministério do Turismo como prestador de serviços turísticos;
V. Estar regulamentado junto aos órgãos competentes de fiscalização quanto a tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais.
Art. 43. Os incentivos fiscais serão adotados sobre os valores de recolhimentos do ISS municipal, nos níveis de 02% a 04%, examinados os critérios de enquadramento para cada tipo de prestador de serviços turísticos, a serem definidos em legislação própria.
Art. 44. Para habilitação ao enquadramento no regime de incentivos fiscais para prestadores de serviços turísticos, as pessoas jurídicas de direito privado deverão cumprir com os requisitos estabelecidos em legislação própria para sua inclusão no regime a ser expedida pelo órgão oficial de fazenda do município.
Art. 45. Ficam excluídos do regime de incentivos fiscais:
I. As pessoas físicas;
II. As pessoas jurídicas de direito privado em débito com tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais federais, estaduais e municipais;
III. As pessoas jurídicas de direito privado que, após sua adesão ao regime de incentivos fiscais, apresentarem débitos referentes à tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais federais, estaduais e municipais;
IV. Aquelas pessoas jurídicas que por ventura forem excluídas do regime, somente poderão requerer sua reinclusão após a quitação de todos os débitos identificados.
Taxa de Turismo
Art. 46. Fica instituída a taxa de turismo, que tem como objetivo contribuir financeiramente com o FUMTUR no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 47. O pagamento da taxa de turismo será de livre opção dos usuários dos serviços de hospedagem em empreendimentos destinados a tal fim, devidamente cadastrados junto ao Ministério do turismo.
Parágrafo único. O cálculo da taxa será definido como o valor de R$1,00 (um real), por hóspede, por dia de permanência e ou pelo prestador de serviços turísticos.
Art. 48. A taxa de turismo será regulamentada por legislação complementar pelo órgão oficial de turismo do Município.
Parágrafo único. O valor da taxa de turismo deverá ser aprovado e, quando necessário, ajustada pelo COMDETUR-BVR, em reunião ordinária, conforme estabelecido em seu regimento interno.
CAPÍTULO V – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Art. 49. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei e em consonância com a Lei Federal número 11.771 de 17 de setembro de 2008, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I. Acampamento Turístico;
II. Agências de Turismo;
III. Casa de Espetáculos e Equipamentos de Animação Turística;
IV. Centro de Convenções;
V. Empreendimento de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Esportiva e Amadora;
VI. Empreendimento de Entretenimento e Lazer e Parque Aquático;
VII. Guia de Turismo e Condutores;
VIII. Locadora de Veículos para Turistas;
IX. Organizadores e Promotores de Eventos;
X. Parque Temático;
XI. Prestador de serviços de infraestrutura de apoio a eventos;
XII. Prestador Especializado em Segmentos Turísticos;
XIII. Restaurante, Café Regional, Cafeteria, Bar e Similares;
XIX. Meio de Hospedagens;
XX. Balneários.
Art. 50. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei Federal número 11.771 de 17 de setembro de 2008 e na sua regulamentação.
Art. 51. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Nacional, Estadual e Municipal de Turismo, na forma desta Lei:
I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Conselho Municipal de Turismo e Prefeitura Municipal, para as quais contribuam financeiramente; e
III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Conselho Municipal de Turismo e Prefeitura Municipal contribuam técnica ou financeiramente.
Art. 52. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo e Prefeitura Municipal, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;
III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 53. Ficará a cargo do órgão oficial de turismo no Município de Boa Vista do Ramos a coordenação das ações de fiscalização previstas nesta Lei, inclusive sendo demandante de ações fiscalizatórias ordinárias e extraordinárias junto aos demais órgãos da administração pública;
Art. 54. - As ações de fiscalização serão demandadas, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Em função de legislação municipal, estadual ou federal que discipline quantidade mínima anual de diligências fiscalizatórias para as instituições públicas, sem prejuízo das fiscalizações de rotina;
II – A qualquer momento, por denúncia formal escrita de usuários dos Prestadores de Serviços Turísticos, preenchida em formulário próprio no órgão oficial de turismo do Município de Boa Vista do Ramos;
III – A qualquer momento, por qualquer instituição pública quando da detecção de irregularidades de uso dos visitantes e empreendimentos de Turismo.
Das Penalidades
Art. 55. - A não observância do disposto neste Decreto sujeitará os usuários e empreendimentos de turismo, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e
IV - cancelamento do Alvará de Funcionamento.
§ 1° As penalidades previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2° A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.
§ 3° A penalidade de multa será em montante não inferior a 05 (cinco) UFMs e não superior a 100 (cem) UFMs.
§ 4° Regulamento próprio será expedido pelo órgão oficial de turismo do Município de Boa Vista do Ramos e disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas que deverão ser pagas em estabelecimento bancário, somente mediante guia de recolhimento em formulário próprio da fazenda municipal.
§ 5° A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ 6° A penalidade de cancelamento do Alvará de Funcionamento implicará na paralisação dos serviços, sendo deferido prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência do infrator, para a interposição de recurso administrativo de reconsideração da decisão.
Art. 56. - Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I - natureza das infrações;
II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo local; e
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ 1° Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2° Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3° O órgão oficial de turismo do Município de Boa Vista Ramos manterá sistema cadastral de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Art. 57. - A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo local, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e serem levados em conta os seguintes fatores:
I - maior ou menor gravidade da infração; e
II - circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1° As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, conforme disposto no §4º, do artigo 14 da presente Lei.
§ 2° Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pelo órgão oficial de turismo do Município de Boa Vista do Ramos serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 58. - Caberá pedido de reconsideração, endereçado ao dirigente do órgão aplicador da sanção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único: No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, com efeito suspensivo, somente para os casos de aplicação de multa, o qual se manifestará no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 59. - Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação, nos casos de aplicação de multa e interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
§1º - Em caso de cancelamento do Alvará de Funcionamento, o sancionado ficará impossibilitado de obter nova permissão com o Poder Público pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos à infração.
§2º - Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;
II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou interdição do estabelecimento.
Das Infrações
Art. 60. - Prestar serviços sem o devido cadastro nos órgãos competentes ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
Parágrafo único: A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Art. 61. - Não fornecer os dados e informações previstos nesta Lei:
Pena – Na primeira infração advertência por escrito, na segunda aplicação de multa e na terceira interdição do estabelecimento.
Art. 62. - Não cumprir com os deveres insertos nesta Lei:
Pena - advertência por escrito, no caso de infrações de natureza leve ou multa, interdição de estabelecimento ou atividade ou cancelamento da permissão de uso, dependendo da gravidade da infração, de acordo com o estabelecido no Capítulo III da presente Lei.
Das Disposições Finais
Art. 63º. - Os empreendimentos turísticos alcançados por esta Lei deverão adaptar-se ao seu disposto no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 64º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista do Ramos, 29 de abril de 2019, 192º da Independência e 125º da Republica.
EVANDRO MIRANDA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 29 de abril de 2019.
GILMARA PIMENTEL KOIDE
Secretária Administrativa