Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 248, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 248, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Município de Boa Vista do Ramos a ceder área para implantação de infraestrutura destinada à Telefonia.
O Excelentíssimo Senhor Amintas Junior Lopes Pinheiro, Prefeito do Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições conferidas por Lei, considerando que as empresas de Telefonia Móvel através de Processo Licitatório realizado pelo Governo Federal foram autorizadas a implantar sistemas de telefonia em toda região Norte e que o município de Boa Vista do Ramos foi um dos definidos a receber tais sistemas dentro do Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária, e eu Sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos concede o direito real de uso à CONCESSIONÁRIA, T4U NORTE INFRAESTRUTURA LTDA., sociedade empresarial limitada, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua do Rocio, nº 220 – 11º andar – conjunto 112, Vila Olímpia, CEP 04552-903, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.915.498/0001-00, de um terreno situado na Comunidade Santo Antonio do Lago Preto de Ramos, com 204,00m² (duzentos e quatro metros quadrados), para a instalação de uma Estação Radio Base e prestação de serviços de telefonia e afins.
Parágrafo Único – A área concedida terá a largura de 12m (doze) metros de frente para o Lago Preto, fundos com a mesma dimensão e suas laterais de 17m (dezessete) metros, totalizando 204m² (duzentos e quatro metros quadrados).
Art. 2º - O tempo de concessão de uso da área será determinado pelo executivo através de decreto em contrato com a concessionária e não por tempo indeterminado.
Art. 3º - A presente concessão será firmada entre a CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado entre as partes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista do Ramos/AM, em 28 de outubro de 2014.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal