Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclistas no âmbito municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica proibida, no território do município de Boa Vista do Ramos, a utilização de dispositivos ou quaisquer alterações nos escapamentos de motocicletas que intensifiquem ou ampliem o ruído emitido, em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e legislação vigente.
Art. 2º – Compete ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos de fiscalização, adotar as medidas necessárias para coibir o descumprimento desta Lei, inclusive com operações específicas de inspeção nas vias e logradouros públicos.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações aplicáveis, podendo incluir:
I – Advertência por escrito;
II – Multa;
III – Apreensão e retenção do veículo até a regularização;
IV – Outras sanções cabíveis, conforme regulamento.
Parágrafo único – As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração e reincidência, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo normas complementares e procedimentos de aplicação das penalidades.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista do Ramos, 4 de setembro de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal