Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 256/2015 DE SETEMBRO DE 2015 – GPMBVR/AM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 256/2015 DE SETEMBRO DE 2015 – GPMBVR/AM
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Boa Vista do Ramos-AM e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Dr. Amintas Junior Lopes Pinheiro, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que Câmara Municipal aprovou em reunião extraordinária do dia 26 de setembro de 2015 e eu SANCIONO a Lei Municipal nº 256/2015 de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Boa Vista do Ramos.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Definição
Art. 1º Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementares e provisórias, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
I – concessão de medicamentos;
II – concessão de óculos, órtese e prótese, cadeiras de rodas, andadores, muletas e outros;
III- exames médicos e atendimentos especializados;
IV - Complementos alimentares e fraldas geriátricas;
V – transporte ou passagens para tratamento de saúde fora de domicílio;
VI – concessão de materiais esportivos;
VII – concessão de fardamentos e materiais pedagógicos.
Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 3º O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.
Art. 4º São formas de Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º:
I - Auxílio Natalidade[1]: e a concessão de enxoval para recém-nascido, itens relacionados á vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;
II - Auxílio Funeral: é a concessão com urna funerária, sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores;
III - Vulnerabilidade Temporária: é a concessão para o enfrentamento de situação de riscos, perdas e danos á integridade da pessoa e/ou de sua família decorrentes de falta de acesso a alimentação e meios para suprir a reprodução social; perdas ou privação de bens e de segurança material; falta de documentação; falta de domicilio; situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaças à vida e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
IV - Auxílio para atender Situação de Calamidade Pública: é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada;
Art. 5º- a concessão dos benefícios eventuais elencados na presente lei condiciona- se a parecer psicossocial emitido pelos técnicos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Boa Vista do Ramos - AM.
§ 1º O Centro de Referencia em Assistência Social deverá ser a referencia dos benefícios eventuais caracterizados enquanto Proteção Social Básica- (PSB), o que normalmente ocorre nos casos de auxilio natalidade, auxílio funeral, auxílio com passagem, (quando for à demanda de munícipes) foto, documentos e Benefícios Materiais;
§ 2º Os casos de passagem para pessoas sob ameaça, serão ofertados pelo Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS, de acordo com o protocolo de atendimento para Benefícios Eventuais.
§ 3º No que se refere a benefícios materiais deverá ocorrer também sua provisão pelo CREAS, quando a demanda advir do público atendido e acompanhado pelo serviço de Proteção Social Especial.
§ 4º Nas situações de intempéries e de calamidade publica, deverá se estabelecer parcerias e a mobilização de recursos das Secretarias e Órgãos Municipais para o atendimento a população atingida, de forma a ser definido as modalidades de Benefícios Eventuais conforme a demanda, se caracterizando não exclusivamente como Benefícios de Assistência Social e sim de responsabilidade das políticas públicas no município.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais só serão autorizados após requerimento de interessado e parecer social a ser feita pela Equipe Psicossocial vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Boa Vista do Ramos-AM.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 6º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza de eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e aos benefícios eventuais;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
1 composição do kit bebê (pacote de fralda descartável, meia, touca, luva, sabonete hipoalergenico, (Pacote de fralda de tecido de algodão, cotonetes, toalha, banheira, bolsa, lenço umedecido, kit mijão)
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e.
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 7º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - bens de consumo.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 8º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homo afetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
§ 1º. Na comprovação das necessidades para a concessão dos benefícios eventuais são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 9º No âmbito do Município de Boa Vista do Ramos, os benefícios eventuais.
Classificam - se nas seguintes modalidades:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio por morte - funeral;
III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV – auxílio em situações de desastre e calamidade pública;
Seção II
Da Documentação
Art. 10 A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Seção III
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 11. O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art.12. O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 13. O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 14. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
§ 2º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, será assegurado à gestante do Município a que possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional.
§ 3º Terá prioridade ao auxilio natalidade às famílias em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal mediante parecer social emitido pela Equipe Psicossocial vinculado a Secretaria de Assistência Social do município:
I - residentes no município de Boa Vista do Ramos;
II - famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF
III - famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI.
IV- Famílias incluídas no cadastro único de Assistência Social;
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 15. As beneficiárias do auxílio natalidade deverão ser cadastradas, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a oferta do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II – comprovante de renda pessoal, se houver;
III – carteira de gestante;
IV- comprovante de residência;
V- certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Unidade de Saúde do registro de nascimento;
VI – inscrição no Cadastro Único – CAD Único.
Seção IV
Do Auxílio por Morte
Subseção I
Da Definição
Art. 16. O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 17. O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I - urna funerária;
II - translado nos casos que houver necessidade.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 18. O auxílio por morte será assegurado às famílias:
I – que comprovem residir no Município de Boa Vista do Ramos;
II - sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional vigente;
III – residentes em outras unidades localidade, cujos membros tenham vindo a óbito em Boa Vista do Ramos, mediante o parecer dos profissionais de Saúde, sendo o translado responsabilidade da família.
Parágrafo único. Quando se tratar de usuário da política de Assistência Social em situação de abandono, com os vínculos familiares rompidos, a secretaria de Assistência Social se responsabilizará pelas despesas recorrentes do auxilio funeral.
Art. 19. O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 20. As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I - documentação pessoal do falecido e do requerente;
II – comprovante de renda, se houver;
III – certidão de óbito e guia de sepultamento;
IV- comprovante de residência;
Seção IV
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção I
Definição
Art. 21. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 22. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:
d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;
f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:
g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 23. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduo em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Boa Vista do Ramos-AM.
Subseção III
Da Finalidade
Art. 24. O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliar, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.
Subseção IV
Forma de Concessão
Art. 25. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:
I - cesta básica de alimentos;
II – transporte: combustível e passagem;
III – documental: fotos 3x4;
IV – auxilio moradia.
§ 1º O beneficio eventual, na forma de auxilio moradia, constitui-se uma ação da Assistência Social, na concessão de moradias ás famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas de seu imóvel devido calamidade publica e/ou se encontra em situação de abandono, ou ainda, em moradias de situação de risco.
Parágrafo único. Na concessão da modalidade de vulnerabilidade temporária, auxilio moradia, o local de abrigo será concedido somente no território urbano do município de Boa Vista do Ramos-AM, e por se tratar de uma eventualidade a equipe técnica ficará responsável pelo acompanhamento familiar para posterior desligamento.
Subseção V
Dos Critérios
Art. 26. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:
I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso; crianças em situação de trabalho infantil; crianças e adolescentes em conflito com a lei; vítima de abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II – moradia que apresenta condições de risco;
III – pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV - situação de extrema pobreza;
V – famílias com indicativos de rupturas familiares;
VI – famílias ausentes de documentos pessoais.
§ 1º O usuário receberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Subseção I
Definição
Art. 27. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de Assistência Social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 28. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção III
Forma de Concessão
Art. 29. O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação sócio assistencial de cada caso.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 30. Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, não poderá ultrapassar 10% do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício fiscal, ou o limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade pública.
Art. 31. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos, vinculados ao Departamento de Assistência Social, bem como com recursos advindos de outros órgãos afins Federais e/ou Estaduais e doações destinadas ao Fundo Municipais de Assistência Social- FMAS.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
IV- a articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiaria;
V- cadastramento das famílias no cadastro único e nos demais serviços socioassistenciais.
VI- avaliação técnica por parte da Equipe Psicossocial quanto às condições para o recebimento dos benefícios, conforme regulamentação municipal existente.
§ 1º. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar trimestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 33. O Município deverá promover ações que viabilizem que garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para a sua concessão.
Art. 34. Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete fiscalizar á aplicação desta lei, bem como fornecer ao município informações sobre irregularidade na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e valor em dotação orçamentária consignada para tanto na Lei Orçamentária Anual, dos benefícios de auxilio natalidade, auxilio funeral, auxilio transporte, auxilio alimentação, auxilio documento e auxilio moradia.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da assistência social.
Art. 36. Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 37. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 28 de setembro de 2015.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal