CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 274/2017, GP-CM/BVR, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 274/2017, GP-CM/BVR, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS – AM
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FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em primeiro e segundo turno, em Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2017, e eu PROMULGO a seguinte:
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Boa Vista do Ramos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria de Finanças e orçamento, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 3° - A Procuradoria do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Boa Vista do Ramos, 11 de dezembro de 2017, 192º da Independência e 125º da Republica.
EVANDRO MIRANDA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 11 de dezembro de 2017.
GILMARA PIMENTEL KOIDE
Secretária Administrativa