Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 208/2010-GPMBVR, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 208/2010-GPMBVR, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ELMIR LIMA MOTA, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Extraordinária do dia 07 de dezembro de 2010 e eu SANCIONO a presente:
L E I
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de Boa Vista do ramos, abrangendo a Administrativa Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2011, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 25.499.816,06 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e seis centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante Arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
01 – RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 892.584,00
Receita PatrimonialR$ 78.268,75
Receita de Serviços R$ 338.686,53
Transferências Correntes R$15.401.269,28
Outras Receitas Correntes R$ 91.507,50
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESR$16.732.316,00
02 – TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$8.767.500,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITALR$8.767.500,00
TOTAL GERALR$ 25.499.816,06
Art. 3º – A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesas”, integrante desta Lei, e Autarquias, Fundações e seus respectivos Orçamentos aprovados por Decreto do Executivo.
1 – POR FUNÇÕES
Legislativa R$ 829.602,00
Administração R$3.378.823,00
Assistência Social R$2.564.245,00 SaúdeR$6.018.069,00
Educação R$7.682.882,00
Urbanismo R$3.963.750,00
SaneamentoR$ 217.513,06
Gestão Ambiental R$ 209.987,00
Agricultura R$ 634.945,00
TOTAL GERALR$25.499.816,06
2 – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Poder Legislativo
Câmara Municipal R$ 829.602,00
Poder Executivo
Secretaria Mun. de Governo R$ 813.917,00
Secretaria Mun. de AdministraçãoR$ 782.548,00
Secretaria Mun. de Orçamento e FinançasR$ 414.869,00
Secretaria Mun. de Infraestrutura R$5.048.396,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento RuralR$ 634.945,00
Secretaria Mun. de Represent. InstitucionalRS54.405,00
Secretaria Mun. de Educação e Cultura R$7.682.882,00
Secretaria Mun. de SaúdeR$6.018.069,00 Secretaria Mun. de Assistência SocialR$2.564.245,00
Secretaria Mun. de Meio AmbienteR$ 209.987,00 Secretaria Mun. de Juventude e DesportoR$ 228.438,00
Administração Indireta
Serv. Autônomo de Água e Esgoto de – SAAE R$ 217.513,06
Total Geral das Despesas R$25.499.816,06
Por Categoria Econômica
Administração Direta
Despesas Correntes R$14.152.582,06
Despesas de CapitalR$11.347.234,00
TOTAL GERALR$25.499.816,06
Por Órgão da Administração
Administração Direta
01 – PODER LEGISLATIVO R$ 829.602,00
02 – PODER EXECUTIVO R$24.452.701,00
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETAR$ 217.513,06
TOTAL GERAL R$25.499.816,06
Art. 4º – Os Orçamentos das despesas da administração indireta poderão ser expandidos até o limite das efetivas arrecadações.
Art. 5º – O Poder Executivo está autorizado a:
A – Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, até o Limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;
B – Abrir Créditos Suplementares, até o Limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;
C – Abrir Créditos suplementares à Conta de Recursos provenientes de excesso de Arrecadação de Convênios, não previstos na Receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos em metas a programação aprovada nesta Lei, bem como criar dotações em atividade já contemplada no Orçamento vigente;
D – Abrir Créditos suplementares à Conta de Recursos provenientes de excesso de Arrecadação, considerada a tendência do exercício;
E – Firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com as três esferas de Governo.
Parágrafo Único: Não será incluso no limite que trata a Letra “B” as suplementações oriundas de Recursos de Convênios, Encargos e Pessoal.
Art. 6º – Os decretos de remanejamento no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, AOS 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
ELMIR LIMA MOTA
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos