Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui diretrizes para a oferta de fardamento escolar aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Boa Vista do Ramos/AM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, ESTADO DO AMAZONAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a oferta de fardamento escolar aos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Boa Vista do Ramos/AM, como medida de apoio à permanência escolar, à igualdade de condições entre os estudantes e à promoção da dignidade no ambiente educacional.
Art. 2º A política de que trata esta Lei observará os seguintes princípios:
I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II – proteção integral da criança e do adolescente;
III – dignidade da pessoa humana;
IV – redução das desigualdades sociais;
V – respeito às condições climáticas e às características da realidade local;
VI – gratuidade do fardamento eventualmente fornecido pelo Poder Público;
VII – razoabilidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável e as prioridades da política educacional municipal, ações destinadas à oferta de fardamento escolar aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A oferta prevista no caput poderá ocorrer de forma universal ou mediante critérios definidos pelo Poder Executivo, considerando as necessidades dos estudantes, a disponibilidade de recursos e o planejamento da política educacional municipal.
§ 2º A aquisição, composição, quantidade, periodicidade, distribuição e demais aspectos operacionais relativos ao fardamento serão definidos pelo Poder Executivo, mediante regulamentação própria.
Art. 4º O fardamento escolar, quando fornecido pelo Poder Público, deverá observar padrões adequados às características climáticas e culturais do Município, bem como critérios de qualidade, durabilidade, segurança, conforto e economicidade.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira própria e observará as normas de responsabilidade fiscal, planejamento e execução orçamentária.
Art. 6º A execução das ações decorrentes desta Lei deverá observar as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, quando aplicáveis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios, procedimentos e condições para a oferta do fardamento escolar.
Art. 8º A presente Lei não cria cargos, funções ou órgãos públicos, nem altera a estrutura administrativa ou o regime jurídico dos servidores municipais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, em 15 de setembro de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal