Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 227/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 227/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a doação de um imóvel ao Governo do Estado do Amazonas para construção de prédio para funcionamento do Polo da Universidade do Estado do Amazonas-UEA em Boa Vista do Ramos, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Amintas Júnior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 17, I, “b”, da Lei 8.666/1993,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Extraordinária do dia 26/07/2013 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º – Doar uma área de terras pertencente ao Patrimônio Municipal medindo uma área de 17.500,00 m2, com perímetro de 550,00 m linear, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 175,00 m com Rua Monte Sinai; Ao Sul: 175,00 m com a Rua Laudicéia; A Leste: 100,00 m com a Rua Shekinah; e A Oeste: 100,00 m com a Rua Benito Carmelo da Silva, situado no Bairro do Éden, na forma do que dispõe o art. 143 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 2º - A área em referência será destinada à construção de um prédio para funcionamento do Polo Universitário da Universidade do Estado do Amazonas-UEA em Boa Vista do Ramos, objetivando o fortalecimento do processo educativo através do atendimento ao público escolar egresso do Ensino Médio, bem como o alcance das finalidades previstas no art. 43, I a VII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, em 26 de julho de 2013.
AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 26 dias do mês de julho de 2013