CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 18 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 271/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE BOA V ISTA DO RAMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 271/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE BOA V ISTA DO RAMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL No. 271/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Boa Vista do Ramos e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador Raimundo de Souza Batista, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânicado Município de Boa Vista do Ramos, FAZ SABER que Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em 1º turno por 06 (seis) votos favoráveis em Sessão Ordinária do dia 09 de Outubro de 2017, e em 2º turno por 06 (seis) favoráveis em Sessão do dia 16/10/2017, e eu PROMULGOU a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT, órgão de apoio, incentivo a execução de atividades de difusão das manifestações culturais e de Turismo, junto a estrutura administrativa do município de Boa Vista do Ramos/AM.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete as seguintes atribuições:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais e de incentivo ao turismo no Município.
II - Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura, coordenando e incentivando a realização de atividades culturais e de turismo.
III - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais e de turismo mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais e turísticas do povo do município de Boa Vista do Ramos.
IV – Organizar, apoiar, incentivar, promover, realizar e divulgar as manifestações culturais e as potencialidades turísticas da comunidade Boavistense.
V - Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais e de turismo.
VI - Programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio histórico cultural e turístico, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos.
VII - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura e o turismo.
VIII - Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural e turístico.
lX - Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito cultural e turístico.