Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 281, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 281, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Boa Vista do Ramos, Crédito Especial no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais).
Excelentíssimo Senhor ERALDO TRINDADE DA SILVA, Prefeito do Município de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, APROVOU e EU SACIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Boa Vista do Ramos a abrir Credito Especial no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), vinculado a variação dos Projetos abaixo discriminados:
a) 030101 – Fundo Municipal de Saúde 103010051.1028 – Construção de Academia da Saúde 449051 – Obras e Instalações R$ 218.000,00
Art. 2º - O credito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do Ministério da Saúde – Fundo a Fundo dos grupos atenção básica, para utilização de Implantação de Academia da Saúde.
b) Valores: Atenção Básica – R$ 218.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em 14 de novembro de 2018.
ERALDO TRINDADE DA SILVA
Prefeito de Boa Vista do Ramos