Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 06 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Institui normas e diretrizes para a promoção da acessibilidade, inclusão social e proteção dos direitos da Pessoa com Deficiência (PcD), no Município de Boa Vista do Ramos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei institui normas e diretrizes para a promoção da acessibilidade, inclusão social e proteção dos direitos da Pessoa com Deficiência (PcD) no Município de Boa Vista do Ramos, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - Garantir o respeito à dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades da Pessoa com Deficiência;
II - Promover a acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional e atitudinal;
III - Incentivar a inclusão da Pessoa com Deficiência nas políticas de Assistência Social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer;
IV - Assegurar atendimento prioritário nos serviços públicos municipais.
Art. 4º 0 Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas para assegurar a acessibilidade em prédios públicos, vias urbanas, praças, parques, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos, observadas as normas técnicas vigentes.
Art. 5º Fica garantido à Pessoa com Deficiência:
I - Atendimento prioritário nos órgãos e serviços públicos municipais;
II - Acesso adequado aos serviços de saúde, educação e assistência social;
III - Participação em programas municipais de capacitação e inclusão no mercado de trabalho;
IV - Acompanhamento e suporte por parte das equipes de assistência social.
Art. 6º 0 Município poderá instituir programas e campanhas permanentes de:
I - Conscientização sobre os direitos da Pessoa com Deficiência;
II - Combate à discriminação e ao preconceito;
III - Capacitação de servidores públicos para atendimento inclusivo, com ênfase em práticas de assistência social.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista do Ramos, 11 de junho de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos