Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 10 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 10 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre alterações à Lei Municipal Nº 243, de 17 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Pedro Dácio Dias, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em exercício, no uso das atribuições conferidas por Lei, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2014 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal Nº 243, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2° O valor mensal do Auxílio-Moradia - PMMB, destinado a custear despesa com moradia, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Portaria Ministerial do Programa Mais Médicos para o Brasil, Perfil Grande Urbano (Norte e Nordeste), baseado no Plano Nacional de Habitação – PlanHab”.
“Art. 3° O valor mensal do Auxílio-Alimentação - PMMB, destinado a custear despesas com alimentação e água potável, será de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme recomendação prevista na Portaria Interministerial n° 1.369 - Ministério da Saúde”.
Art. 2° Acrescenta-se o artigo 11, com a seguinte redação:
“Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir, por Decreto, os valores constantes nos arts. 2º e 3º desta Lei, sempre que a União atualizar monetariamente os valores dos auxílios moradia e alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, em 10 de abril de 2014.
PEDRO DÁCIO DIAS
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Executiva de Governo - SEGOV, em conformidade com o artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 10 dias do mês de abril de 2014.