Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 29 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Boa Vista do Ramos.
O PREFEITO DE BOA VISTA DO RAMOS. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Boa Vista do Ramos será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), composto da seguinte forma:
I – Salário base de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – Adicional de periculosidade de 25% (vinte e cinco por cento), resultando no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais);
III – Adicional noturno de 15% (quinze por cento), resultando no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º Sobre a remuneração deverão incidir os descontos obrigatórios, tais como o da previdência social e do imposto de renda, além de outros que porventura venham a ser exigidos legalmente.
Art. 3º O salário base previsto na art. 1º deverá sofrer correção anual, sempre com previsão para o próximo exercício financeiro, de acordo com o índice adotado para os demais cargos da administração pública municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2025.
MARCOS VERÇOSA FERREIRA
Prefeito de Boa Vista do Ramos, em Exercício