CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 7 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 272/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº. 272/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS ESTADO DE AMAZONAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânicado Município de Boa Vista do Ramos, FAZ SABER que Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis em Sessão Ordinária do dia 30 de Outubro de 2017, e em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis em Sessão Ordinária do dia 30/10/2017, e eu PROMULGOU a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Boa Vista do Ramos para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I -Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II -Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificaçãoda natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º. As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º. As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2016 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º. Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 5% (cinco por cento) ao ano.
Art. 5º. As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º. Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, 30 de outubro de 2017.
EVANDRO MIRANDA CARDOSO
Vereador Presidente
Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 30 de Outubro.
GILMARA PIMENTEL KOIDE
Secretaria Administrativa