Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal Permanente de Recuperação e Manutenção de Ramais e Vicinais no Município de Boa Vista do Ramos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Permanente de Recuperação e Manutenção de Ramais e Vicinais, com a finalidade de assegurar condições adequadas de trafegabilidade, acesso aos serviços públicos essenciais e escoamento da produção rural no Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – garantir o direito de ir e vir da população rural;
II – assegurar o acesso aos serviços de saúde, educação e transporte escolar;
III – fomentar a agricultura familiar e o escoamento da produção;
IV – reduzir o isolamento de comunidades rurais e ribeirinhas;
V – promover o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 3º As ações do Programa compreenderão, entre outras:
I – abertura de novos ramais, quando tecnicamente viável;
II – reabertura de ramais e vicinais intransitáveis ou abandonados;
III – manutenção periódica e preventiva das estradas rurais;
IV – recuperação emergencial em períodos críticos, especialmente no inverno amazônico.
Art. 4º A execução do Programa observará critérios técnicos e sociais, priorizando:
I – ramais que atendam comunidades com maior número de famílias;
II – vias utilizadas para transporte escolar;
III – acesso a unidades de saúde e serviços essenciais;
IV – áreas de maior produção da agricultura familiar;
V – ramais que apresentem maior grau de isolamento da população.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar cronograma anual ou semestral de execução das ações do Programa, de acordo com a disponibilidade orçamentária e operacional do Município.
Parágrafo único. O cronograma poderá ser ajustado, em casos de emergência ou interesse público relevante.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações comunitárias, cooperativas, sindicatos rurais e outros órgãos públicos, visando à execução e otimização das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei não cria obrigação de despesa imediata, devendo sua execução observar a capacidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista do Ramos, 4 de setembro de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal