Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o art. 2º da Lei n.º 173, de 28 de março de 2007, para modificar o quadro de membros que compõem o Conselho Municipal do FUNDEB de Boa Vista do Ramos/AM.
A Câmara de Vereadores do Município de Boa Vista do Ramos decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei n.º 173, de 28 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho será composto por 11 (onze) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação, quando houver, indicado por seus pares;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver, indicado por seus pares.”
Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’, do artigo 2º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, 04 de setembro de 2014.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal