Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 259/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015- GPMBVR-AM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 259/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015- GPMBVR-AM
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Amazonas, Amintas Junior Lopes Pinheiro, no uso das atribuições conferidas em lei; faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária do dia 07 de dezembro, de 2015, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS; FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
34.807.492,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
495.810,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
43.900,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
70.800,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
307.100,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
33.879.282,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.600,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
34.807.492,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.159.508,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.159.508,00
TOTAL GERAL
30.647.984,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.232.881,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.415.103,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.494.626,00
0,00
1.494.626,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.430.000,00
0,00
1.430.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
2.066.457,00
0,00
2.066.457,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
697.000,00
0,00
697.000,00
SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L.PUBLICA
2.472.297,00
0,00
2.472.297,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
705.000,00
0,00
705.000,00
SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL
110.000,00
0,00
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
13.209.367,00
0,00
13.209.367,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.980.000,00
2.980.000,00
SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA
0,00
854.022,00
854.022,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
287.000,00
0,00
287.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO
320.000,00
0,00
320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
150.000,00
0,00
150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.862.041,00
1.862.041,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
719.040,00
719.040,00
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE
60.000,00
0,00
60.000,00
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
311.700,00
0,00
311.700,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
919.434,00
0,00
919.434,00
TOTAL GERAL
24.232.881,00
6.415.103,00
30.647.984,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.033.457,00
0,00
4.033.457,00
AGRICULTURA
705.000,00
0,00
705.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.573.062,00
1.573.062,00
CULTURA
190.000,00
0,00
190.000,00
DESPORTO E LAZER
320.000,00
0,00
320.000,00
EDUCAÇÃO
13.019.367,00
0,00
13.019.367,00
ENCARGOS ESPECIAIS
270.000,00
0,00
270.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
347.000,00
0,00
347.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
1.494.626,00
0,00
1.494.626,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
919.434,00
0,00
919.434,00
SANEAMENTO
411.700,00
0,00
411.700,00
SAÚDE
0,00
4.842.041,00
4.842.041,00
SEGURANÇA PÚBLICA
150.000,00
0,00
150.000,00
TRANSPORTE
50.000,00
0,00
50.000,00
URBANISMO
2.222.297,00
0,00
2.222.297,00
TOTAL GERAL
24.232.881,00
6.415.103,00
30.647.984,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de dezembro de 2015.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ AMAURY FONSECA MENDES
Secretário Executivo de Governo