CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS · 16 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 261/2016, DE 15 MARÇO DE 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 261/2016, DE 15 MARÇO DE 2016
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL nº 261 /2016 – GPMBVR, de 15 de Março de 2016.
Que dispõe sobre Anistia os Usuários de Água da Comunidade de São Benedito do Pagamento da taxa de Água referente ao mês de março de 2016, e adota outras providências.
Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO DIAS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou por 06 votos favoráveis em Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2016, e eu PROMULGO a seguinte:
Lei
Art. 1º. Ficam anistiados do pagamento de Conta de Água, todos os usuários da Comunidade de São Benetido, referente ao mês de março de 2016;
Art. 2º. Referida anistia se dá, devido a falta de água na Comunidade, desde o dia 4 de fevereiro de 2016.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 15 de março de 2016.
RONALDO DIAS PEREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos.
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 15 de março de 2016.