Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 030/2026 – GPMB
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 030/2026 – GPMB
Dispõe sobre convocação de Conselheiros Tutelares suplentes em razão de afastamento cautelar e férias regulamentares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000204-81.2026.8.04.2900, que determinou o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA DE SALES;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131, 132 e 133 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), que tratam da composição e requisitos do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 231/2022 do CONANDA acerca da convocação de suplentes em caso de vacância ou afastamento de membro titular;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do serviço público e a composição mínima de 05 (cinco) membros em exercício;
CONSIDERANDO a ordem de classificação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Beruri Amazonas;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Sr. RONNIEL DA SILVA LEAL, 2º suplente eleito e atualmente no exercício da função de Conselheiro Tutelar, elevado à condição de TITULAR, em
substituição ao membro afastado cautelarmente por decisão judicial, pelo período em que perdurar o afastamento.
Art. 2º Fica registrada a desistência formal do 3º suplente Sr. ADRIANO MIRANDA MAGALHÃES FILHO, por incompatibilidade decorrente de vínculo empregatício, conforme declaração apresentada.
Art. 3º Fica convocado o Sr. MADY FERREIRA CORDEIRO, 4º suplente eleito, para exercer temporariamente a função de Conselheiro Tutelar pelo período correspondente às férias regulamentares dos Conselheiros Tutelares, estimado em até 03 (três) meses, garantindo-se a manutenção da composição legal do colegiado.
Art. 4º Os Conselheiros Tutelares convocados, farão jus à remuneração correspondente exclusivamente durante o período de efetivo exercício da função, vedado pagamento em duplicidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, 24 de fevereiro do ano de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri