Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2026
DECRETO Nº 061/2026-GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 061/2026-GPMB
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, II, atualizado pelo art. 80, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art. 40, da Lei Municipal nº 255/2017.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a gestão pública municipal, otimizar a prestação de serviços aos cidadãos e promover a transparência e a participação social por meio de ferramentas digitais;
CONSIDERANDO a importância de regulamentar a referida Lei Federal no âmbito do Município de Beruri, adaptando suas diretrizes à realidade local e às capacidades administrativas e tecnológicas existentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Beruri, estabelecendo princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Administração Pública Municipal: os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Beruri;
II -Agente Público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal;
III -Autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana;
IV -Base Municipal de Serviços Públicos: base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços no âmbito municipal;
V -Carta de Serviços ao Usuário: documento que informa o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento;
VI -Dados Abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa física ou jurídica;
VII -Dado Acessível ao Público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
VIII -Formato Aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
IX -Governo como Plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população;
X -Plataformas de Governo Digital: ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas;
XI -Registros de Referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas;
XII -Serviço Público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XIII -Transparência Ativa: disponibilização de dados pela Administração Pública independentemente de solicitações;
XIV -Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
Art. 3º A Política Municipal de Governo Digital observará os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 14.129/2021, especialmente:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e, sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial;
IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
VI - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
VIII - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
IX - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres.
CAPÍTULO II
DA ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL
Art. 4º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Beruri, o Programa Municipal de Governo Digital, com o objetivo de promover a transformação digital dos serviços públicos e a modernização da gestão.
Art. 5º A implementação da Estratégia Municipal de Governo Digital observará as seguintes diretrizes:
I - priorização da disponibilização de serviços na forma digital, simples, intuitiva e de fácil acesso ao cidadão;
II - ampliação gradual da oferta de serviços digitais, conforme disponibilidade orçamentária e capacidade técnica do Município;
III - estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e entre estes e os cidadãos;
IV - busca permanente da melhoria dos processos e das ferramentas de atendimento ao cidadão, com base na avaliação de satisfação dos usuários;
V - desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais para a transformação digital entre os servidores municipais.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 6º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:
I - manter atualizadas as Cartas de Serviços ao Usuário, a Base Municipal de Serviços Públicos e as Plataformas de Governo Digital, bem como as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
IV - eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança;
V - tornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
VI - realizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
VII - realizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.
Art. 7º As Plataformas de Governo Digital, soluções tecnológicas necessárias para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos, a serem adotadas no âmbito da gestão municipal, deverão apresentar, pelo menos, as seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§ 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, aplicativo ou outro canal digital único e oficial, de forma a assegurar a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
§ 2º As funcionalidades de que trata ocaput deste artigo deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 8º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:
I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Usuário;
III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;
V - possibilidade de atendimento presencial, quando necessário, especialmente para cidadãos com dificuldade de acesso digital.
CAPÍTULO IV
DA INTEROPERABILIDADE E USO DE DADOS
Art. 9º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD).
Art. 10 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD).
CAPÍTULO V
DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Art. 11 Os documentos e atos processuais no âmbito da Administração Pública Municipal serão validados em meio digital mediante uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados os parâmetros de autenticidade, integridade e de segurança, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e na forma de regulamentação específica.
CAPÍTULO VI
DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO
Art. 12 O Município de Beruri poderá instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 As disposições contidas neste Decreto serão implementadas de forma gradual, conforme as condições administrativas, orçamentárias e técnicas do Município de Beruri.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI NO DIA 29 DE MAIO DE 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri