GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2011
LEI ORÇAMENTÁRIA 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA 2012
LEI MUNICIPAL n° 0207 - de 02 de dezembro de 2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Beruri para o exercício financeiro de 2012.
O Senhor JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, prefeito Municipal de Beruri, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Faz saber a todos os habitantes de Beruri que a Câmara Municipal em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte:
L E I
Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.010.674,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DEZ MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS).
Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES
· Receita Tributária 554.174,15
· Receita Patrimonial 48.375,00
· Receita de Serviços 283.725,00
· Transferências Correntes 24.805.546,89
· Outras Transferências Correntes 39.375,00
II. RECEITAS DE CAPITAL
· Alienação de Bens 11.250,00
· Transferências de Capital 843.750,00
III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS 2.575.522,04
TOTAL GERAL 24.010.674,00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
· PODER LEGISLATIVO 945.138.39
Câmara Municipal 945.138,39
· PODER EXECUTIVO 18.864.627,08
Gabinete do Prefeito 686.050,00
Secretaria Municipal de Administração 1.204.575,29
Secretaria Municipal de Finanças 605.700,00
Secretaria Municipal de Saúde 1.868625,00
Secretaria Munic. de Educação e Cultura 12.426.473,02
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 688.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos 1.082.490,50
Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento 701.825,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 577.825,00
Secretaria Municipal de Turismo 308.950,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 419.200,00
Secretaria de Administração Distrital 269.550,00
Reserva de Contingência 357.075,00
· FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Saúde 1.368.909,00
Fundo Municipal de Assistência Social 222.187,50
· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Águas de Beruri 278.100,00
TOTAL POR ÓRGÃO 24.010.674,00
3. POR NATUREZA DA DESPESA
· Despesas com Pessoal e Encargos 13.228.131,01
· Juros e Encargos da Dívida 45.000,00
· Outras Despesas Correntes 9.173.196,84
· Despesas de Capital 1.139.771,15
· Amortização da Dívida 67.500,00
· Reserva de Contingência 357.075,00
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA 24.010.674,00
4. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
· 01 – Legislativo 945.138,39
· 04 – Administração 2.546.163,09
· 06 – Segurança Pública 219.712,50
· 08 – Assistência Social 910.187,50
· 10 – Saúde 3.125.034,00
· 12 – Educação 12.426.473,02
· 15 – Urbanismo 891.780,50
· 16 – Habitação 45.000,00
· 17 – Saneamento 390.600,00
· 18 – Gestão Ambiental 728.150,00
· 20 – Agricultura 701.825,00
· 26 – Transporte 145.710,00
· 27 – Desporto e Lazer 577.825,00
· 99 – Reserva de Contingência 357.075,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 24.010.674,00
Artigo 4° - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri em 02 de dezembro de 2011
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal