Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMAS – BERURI/AM
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMAS – BERURI/AM
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual nº 051/2026, de autoria do Deputado Estadual Mário César Rodrigues Balduino, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao fortalecimento das ações da Política Municipal de Assistência Social no Município de Beruri.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 261/2017, revogada pela Lei Municipal nº 340/2025, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a deliberação favorável da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de junho de 2026, registrada na Ata nº 007/2026-CMAS;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para deliberar e exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual nº 051/2026, de autoria do Deputado Estadual Mário César Rodrigues Balduino, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao fortalecimento das ações da Política Municipal de Assistência Social no Município de Beruri.
Art. 2º Os recursos serão aplicados no fortalecimento das ações da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de limpeza, combustíveis, materiais para oficinas socioeducativas e demais insumos necessários ao funcionamento da rede socioassistencial municipal.
Art. 3º A execução do Plano ocorrerá no período de junho de 2026 a junho de 2027, beneficiando famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social atendidos pela rede municipal de assistência social.
Art. 4º Esta Resolução foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes na 3ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 12 de junho de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Beruri/AM, 12 de junho de 2026.
Publique-se. Cumpra-se.
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS