Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 – SR/CMAS - BERURI/AM
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 – SR/CMAS - BERURI/AM
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do PROCAD–SUAS. Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – ano 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 261/2017, revogada pela Lei Municipal nº 340/2025, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como sobre o seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social:
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023, que instituiu o PROCAD-SUAS (Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da execução das ações previstas no Plano de Ação referente aos recursos do PROD-SUAS;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 20 de julho de 2026, conforme consta na ata nº 011/2026-CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para execução e aplicação dos Recursos do PROCAD–SUAS. Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – ano 2026, destinado ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Beruri.
Art. 2º Aprovar a aplicação dos recursos financeiros, conforme o Plano de Ação apresentado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, observando as normativas vigentes e as finalidades estabelecidas pelo programa.
Art. 3º Os recursos serão destinados ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único, contemplando ações de busca ativa, atualização cadastral, visitas domiciliares, capacitação das equipes, aquisição de materiais de consumo e permanentes, apoio logístico e demais despesas necessárias ao aprimoramento da execução do Programa, observadas as normas vigentes.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS em Beruri/AM, 20 de julho de 2026.
Publique-se. Cumpra-se.
MÁRCIA FRANCISCA MATUZINHO E ANDRADE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS