GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 259/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 259/2017
Altera Anexo I, e cria o Parágrafo Único, no art. 3º da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, usando suas atribuições que são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Berurí, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Anexo I, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica criado o Parágrafo Único, no art.3º, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - A remuneração do cargo de Diretor Geral, será equiparada a de Secretário Municipal, Símbolo CC1, e dos demais cargos da estrutura administrativa do FUNPREB, constantes no caput do 3º, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, obedecerão a tabela de vencimentos constante no anexo I, que é parte integrante desta Lei
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 18 de Agosto de 2017.
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita
Prefeita Municipal de Beruri-AM.
LEI MUNICIPAL Nº 259/2017
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Diretor Geral
CC1
01
6.000,00
Diretor Adjunto
CC2
01
4.000,00
Assessor Técnico
CC3
02
2.600,00
Assessor de Diretoria
CC4
02
1.700,00
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita
Prefeita Municipal de Beruri-AM.