Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 079/2026-GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 079/2026-GPMB
Dispõe sobre a interdição total da área do depósito de resíduos sólidos (lixão municipal) no Município de Beruri, proíbe o acesso de pessoas não autorizadas e a prática de queimadas, institui medidas de fiscalização ambiental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54 da Lei Orgânica do Município de Beruri, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO as competências do Município para promover a proteção do meio ambiente local, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar a saúde pública, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições do Código Ambiental do Município de Beruri, que outorga ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o exercício do Poder de Polícia Administrativa para condicionar e restringir o uso, gozo e acesso a áreas em situação de risco ambiental ou degradação;
CONSIDERANDO a previsão constante na legislação ambiental municipal quanto ao emprego de medidas de emergência para conter episódios críticos de poluição, degradação do solo e riscos à saúde da população;
CONSIDERANDO a necessidade premente de coibir a catação irregular, o trânsito não autorizado de terceiros e a prática ilegal de queimadas ao ar livre e incineração de resíduos, condutas tipificadas como infrações ambientais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO, por fim, conforme o parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que atesta a necessidade de isolamento físico, sinalização e intervenção administrativa da área supracitada;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a INTERDIÇÃO TOTAL da área correspondente ao depósito de resíduos sólidos (lixão municipal) de Beruri, localizada na latitude -3°54’42.09”S e longitude -61°21’47.00”W, para fins de preservação ambiental, segurança e saúde pública.
Art. 2º Em razão da interdição fixada no art. 1º, fica estritamente PROIBIDO:
I – O acesso, entrada, circulação ou permanência de pessoas não autorizadas no interior do perímetro delimitado da área;
II – A prática de catação ou retirada de quaisquer resíduos, materiais ou objetos depositados no local;
III – A realização de queimadas, incineração de lixo, uso de fogo ou qualquer ato que possa provocar incêndio no interior ou no entorno da área interditada;
IV – O descarte não autorizado de resíduos de qualquer natureza por particulares ou empresas sem a devida anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O acesso à área será restrito exclusivamente a servidores públicos municipais e agentes de fiscalização em serviço, devidamente identificados.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no exercício de suas atribuições regimentais e do poder de polícia administrativa:
I – Promover a sinalização ostensiva da área interditada por meio de placas informativas de proibição de acesso e aviso de área de risco;
II – Coordenar e executar o isolamento/cercamento do perímetro;
III – Realizar a fiscalização contínua e a autuação dos infratores que descumprirem as disposições contidas neste Decreto.
Art. 4º O descumprimento das vedações estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas e penalidades previstas no Código Ambiental do Município de Beruri, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabíveis.
Parágrafo único. Fica autorizada a fiscalização municipal a requisitar o auxílio de força policial para assegurar o cumprimento deste Decreto, a retirada de invasores e a garantia da ordem no local.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução das medidas de proteção, sinalização, cercamento e fiscalização da área interditada poderão correr à conta de dotações orçamentárias próprias ou com recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri