Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº086 /2026 – GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº086 /2026 – GPMB
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SERVIDORA ELENILSA DA SILVA RAMOS, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO VÍNCULO FUNCIONAL DE MATRÍCULA Nº 347-1, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 586/2026 – TCE/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0001307.2026.0007 – SEMAD, instaurado especificamente para análise da aposentadoria por invalidez da servidora ELENILSA DA SILVA RAMOS, relativamente ao vínculo funcional de matrícula nº 347-1;
CONSIDERANDO que a servidora ELENILSA DA SILVA RAMOS, CPF nº ***.***.***-**, é ocupante de cargo público efetivo de Professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Beruri, relativamente à matrícula nº 347-1;
CONSIDERANDO que o vínculo funcional correspondente à matrícula nº 347-1 decorre do Decreto nº 052/03-SEMAD, de 28 de fevereiro de 2003, mediante o qual a servidora foi nomeada para o cargo de Professora, conforme documentação funcional constante do processo administrativo individualizado;
CONSIDERANDO a documentação médica constante dos autos e o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, no qual foi reconhecida a incapacidade laboral da servidora para o exercício das atribuições inerentes ao cargo efetivo;
CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria-Geral do Município constante do procedimento administrativo, que concluiu pelo preenchimento das condições necessárias à concessão da aposentadoria por invalidez;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 133/2026, da Procuradoria-Geral do Município de Beruri, que reconheceu o direito da servidora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com fundamento nos arts. 34 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, recomendando a formalização da decisão mediante ato administrativo próprio;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 586/2026 – TCE – Primeira Câmara, proferido no Processo TCE/AM nº 18.704/2025, que determinou ao Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB o desmembramento da concessão anteriormente formalizada conjuntamente para as matrículas nº 546-1 e nº 347-1, mediante a instauração e instrução de processos autônomos e a emissão de atos concessórios distintos para cada vínculo;
CONSIDERANDO que o presente ato é expedido exclusivamente em relação à matrícula nº 347-1, de modo a permitir a análise individualizada da legalidade da concessão pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais, à servidora ELENILSA DA SILVA RAMOS, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Beruri, exclusivamente quanto à matrícula funcional nº 347-1, nos termos dos arts. 34 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, conforme conclusão do Processo Administrativo nº 0001307.2026.0007 – SEMAD.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria ficam fixados em R$ 4.530,86 (quatro mil quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 4.067,81 (quatro mil e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) correspondentes ao salário-base e R$ 463,05 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos) correspondentes à gratificação de regência de classe, de acordo com a legislação previdenciária municipal aplicável e com os registros funcionais, remuneratórios e contributivos correspondentes exclusivamente à matrícula nº 347-1, observada a integralidade reconhecida no procedimento administrativo.
Art. 3º Para fins de individualização determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, fica expressamente consignado que este Decreto constitui o ato concessório específico e autônomo referente à matrícula nº 347-1, não produzindo efeitos sobre o vínculo funcional correspondente à matrícula nº 546-1.
Art. 4º Em cumprimento ao item 7.1 do Acórdão nº 586/2026 – TCE – Primeira Câmara, Processo TCE/AM nº 18.704/2025, fica sem efeito, quanto à matrícula nº 347-1, a concessão anteriormente formalizada pelo Decreto GPMB nº 185/2025 e por sua respectiva errata, sendo substituída pelo presente ato concessório autônomo, sem solução de continuidade do direito previdenciário reconhecido à servidora.
Art. 5º Fica determinada a juntada deste Decreto e de sua respectiva publicação ao Processo Administrativo nº 0001307.2026.0007 – SEMAD, bem como o posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para fins de apreciação e registro.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observados, quanto aos efeitos financeiros e previdenciários, os marcos temporais reconhecidos no respectivo processo administrativo e na legislação aplicável.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Beruri/AM, 1º de setembro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM