DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO · 11 de fevereiro de 2026
EXTRATO DO DISTRATO DO TERMO DE CONTTRATO Nº 76/2025
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATO DO DISTRATO DO TERMO DE CONTTRATO Nº 76/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00011012.2025.0010 - SEMED
TERMO DE CONTTRATO Nº 76/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO de empresa especializada em prestação de serviços de Consultoria e Treinamento para soluções educacionais desenvolvida para capacitar professores, técnicos e gestores da rede municipal de ensino, com 360 (trezentos e sessenta) licenças. denominada CERTIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, BNCC COMPUTAÇÃO, ETI-ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E IDEB com a complementação prática da instalação da PLATAFORMA ESCOLA-IA em 01 (uma) unidades educacionais da rede municipal do ensino fundamental.
DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM e a empresa CAGEC - CÂMARA DE ASSESSORIA, GESTÃO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (CAGEC CONSULTORIA)
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão é firmado com base no artigo 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 29, inciso I, do Decreto nº 11.462/2023, que prevê a extinção contratual em razão de interesse público.
CONDIÇÕES DA RESCISÃO: A rescisão do instrumento ocorre por decisão unilateral da Administração, devidamente motivada por razões de interesse público, nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem imputação de descumprimento contratual à contratada. Declara-se a inexistência de execução contratual, bem como a ausência de pendências financeiras ou administrativas, não havendo valores a serem indenizados ou ressarcidos.
Beruri (AM), 10 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Beruri
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Beruri/AM