Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº350/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº350/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Beruri e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 511.734,00 (quinhentos e onze mil, setecentos e trinta e quatro reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º; 167, inciso V da constituição Federal; e na Lei Orgânica do Município, faço saber que a câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Beruri, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 511.734,00 (quinhentos e onze mil, setecentos e trinta e quatro reais), conforme dotação abaixo identificada:
02.06.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0212.2079.0000 – PNAE PCT/Povos e Comunidades Tradicionais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 511.734,00
Total
R$ 511.734,00
Art. 2º-Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento conforme disciplinado no §1º, do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/08/2023 e alterada pela Lei nº 15.226/2025, de 30/06/2025, regulamentada pela Resolução CD/FNDE Nº 4/2026, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF, Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atendimento específico de estudantes Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais, da rede pública municipal de ensino.
F.R: 552 – Transferências de Recurso do FNDE, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Exercício Corrente).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri