Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 17/2026- GPMB.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17/2026- GPMB.
Dispõe sobre a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, à servidora NEUZA GUARACY DE SOUZA MARQUES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Beruri, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais pertinentes, especialmente quanto à aposentadoria voluntária por idade, bem como o que dispõem os arts. 36, 37 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri - FUNPREB;
CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 189/2010;
CONSIDERANDO o Decreto nº 231/2025 e sua Errata, que homologou o enquadramento dos profissionais da educação do município;
CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a análise da documentação constante nos autos do processo administrativo nº 00013/2021 – SEMAD, e o cumprimento das exigências legais prevista na Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Beruri e demais legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora NEUZA GUARACY DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 297-1, ocupante do cargo efetivo de Merendeira – R-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), nomeada por meio do Decreto nº 179/1992- SEMAD, após aprovação em concurso público.
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Art. 2º A servidora faz jus ao benefício nos termos do art. 40 da Constituição Federal e dos arts. 36 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, observada a legislação municipal vigente, tendo cumprido os requisitos legais para a aposentadoria voluntária com proventos integrais.
Art. 3º - O valor do benefício corresponderá ao total de R$ 2.374,76 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referentes aos vencimentos integrais do cargo, conforme o artigo 33 da Lei Municipal nº 189/2010 e Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação;
Art. 4º - A aposentadoria concedida no artigo anterior será paga regularmente pelo FUNPREB, com base na legislação previdenciária municipal.
Art. 5º - Declara-se a vacância do cargo, nos termos do artigo 38, inciso III, da Lei Municipal nº 028/90, em razão da concessão da aposentadoria.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 01 de fevereiro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri