Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2026
PORTARIA Nº 01/2026-SEMED
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026-SEMED
Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2026/2036.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERURI, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, cuja sua validade, conforme seu artigo 1º, expirou em 25 de junho de 2024, de mesmo modo esta Lei estabeleceu em seu artigo 8º que os Estados e municípios devem elaborar seus próprios Planos de Educação, com prazo de até 1 ano, que devem estar em consonância com os previstos no Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o Art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei nº 244. de 14 de dezembro de 2015, o Plano Municipal de Educação, assim como o Plano Nacional de Educação, tem sua eficácia proveniente de Lei, conforme manda o artigo 214 da Constituição Federal, ambos com sua vigência por 10 anos, para nesse período cumprir suas metas e estratégias estabelecidas;
CONSIDERANDO o Art. 4º da Lei do PME/AM que define que a execução do PEE/AM e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas pelas instâncias definidas nesta Lei;
CONSIDERANDO, Art. 9- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação
a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decénio; alinhados com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025, através da Lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO que em 31 de dezembro de 2025, conforme artigo 1º da Lei 244. de 14 de dezembro de 2015, o Plano Municipal de Educação de Beruri, Estado do Amazonas teve sua validade expirada, e diante do Plano Municipal terem que estar em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o estabelecimento de redes de articulação intersetorial para a promoção da valorização dos profissionais de educação e o diálogo e ampla participação social, em prol da garantia do direito à educação de qualidade e equidade para todos, a partir da perspectiva de uma gestão democrática dos processos educacionais.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME/AM) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2026 a 2036.
Art. 2º. A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de Beruri, Estado do Amazonas, sob a coordenação da primeira;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMED;
Titular: ABIGAIR MARINHO DA SILVA
Suplente: MARILENE CHAGAS PEREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME;
Titular: JOSÉ LAIR JUSTINO
Suplente: MÁRIO JORGE PEREIRA AMARO
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME/AM
Titular: WALDECILHA MATOS DA SILVA
Suplente: MARIEUZA ALVES DE CARVALHO
Câmara Municipal de Beruri;
Titular: SUELY PICANÇO DE OLIVEIRA
Suplente: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO
PROFESSORES DA REDE MUNICIPA DE ENSINO
Titular: DIANE PACHECO VASCONCELOS
Suplente: JOSÉ MARCOS ANDRADE DE SOUZA
Parágrafo Único – Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a referida comissão.
Art. 3º. À Comissão Gestora compete:
Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no Município de Beruri, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação – PNE;
Criar, orientar e promover a formação de comissões técnicas para debater as propostas do texto-base do Plano Municipal de Educação;
Coordenar a formulação de estratégias para a construção do Plano Municipal de Educação, articulando-se com órgão consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional do Município de Beruri;
Instituir Comissão Permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação do PME/AM, promovendo a colaboração interinstitucional;
Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes, assegurando transparência e efetividade das ações;
Validar a versão final do texto-base e submetê-lo ao Poder Executivo para aprovação.
Art. 4º. A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único – As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes e posteriormente publicadas para garantir a transparência das atividades.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Beruri,11 de março de 2026
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
ELOI PICANÇO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação