Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
DECRETO Nº 13/2026 – GPMB.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2026 – GPMB.
Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico, conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art. 40, da Lei Municipal nº 255/2017.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores para o desempenho das funções relacionadas aos processos de contratação pública, conforme indicado abaixo:
I - Agente de Contratação:
Nome: Nathally Graziela Alves Miranda
CPF: ***.***.***-**
II – Comissão de Contratação:
Membro 01:
Nome: Izabelly Cristiny Ferreira Carneiro
CPF: ***.***.***-**
Membro 02:
Nome: Rayssa Santos Lima
CPF: ***.***.***-**
Membro 03:
Nome: Juliana Beltrão Gama
CPF: ***.***.***-**
III - Gestor de Contratos:
Nome: Mateus Saldanha Simões
CPF: ***.***.***-**
IV - Pregoeira:
Nome: Priscila de Souza Rebelo
CPF: ***.***.***-**
Art. 2º Os agentes públicos designados para o exercício das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico poderão ser servidores públicos comissionados, nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que observados os seguintes critérios:
I - a inexistência de servidores efetivos disponíveis para a função;
II - a qualificação técnica e a capacidade do servidor comissionado para o desempenho das funções designadas.
III - Essa possibilidade está respaldada também no Acórdão nº 3561/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reforça a necessidade de fundamentação da designação e do cumprimento dos requisitos de qualificação exigidos pela legislação.
Art. 3º Os agentes ora nomeados deverão observar os dispositivos previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas regulamentares municipais e federais aplicáveis ao desempenho de suas funções.
Art. 4º Este decreto produz efeitos retroativos a contar de 26º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri Prefeitura Municipal de Beruri-AM