GABINETE DA PREFEITA · 7 de janeiro de 2019
LEI Nº 273 DE 14 E DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 273 DE 14 E DEZEMBRO DE 2018.
Orçamento 2019
LEI Nº 273 de 14 e Dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2019.
A Prefeita Municipal de BERURI, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 45.021.133,00 (quarenta e cinco milhões, vinte e um mil, cento e trinta e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributaria
769.200,00
Contribuições
1.781.400,00
Receita Patrimonial
342.700,00
Receita de Serviços
54.700,00
Transferências Correntes
44.368.733,00
Outras Receitas Correntes
2.600,00
Contribuições (INTRA)
1.862.200,00
SUB - TOTAL
49.181.533,00
(R) Deduções
-4.160.400,00
TOTAL GERAL
45.021.133,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 45.021.133,00 (quarenta e cinco milhões, vinte e um mil, cento e trinta e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 36.803.532,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.217.601,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.597.700,00
0,00
1.597.700,00
GABINETE DA PREFEITA
1.160.000,00
0,00
1.160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
170.000,00
0,00
170.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.750.000,00
0,00
2.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
955.000,00
0,00
955.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
860.000,00
860.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.894.325,00
0,00
21.894.325,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
1.714.667,00
0,00
1.714.667,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
420.000,00
0,00
420.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
910.000,00
0,00
910.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.860.000,00
1.860.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO PATRIMONIO E ARQUIVO PUBLICO
190.000,00
0,00
190.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA
523.940,00
0,00
523.940,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
4.037.707,00
4.037.707,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
782.194,00
782.194,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0,00
677.700,00
677.700,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.517.900,00
0,00
4.517.900,00
TOTAL GERAL
36.803.532,00
8.217.601,00
45.021.133,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
4.585.240,00
0,00
4.585.240,00
Agricultura
420.000,00
0,00
420.000,00
Assistência Social
0,00
1.642.194,00
1.642.194,00
Desporto e Lazer
910.000,00
0,00
910.000,00
Educação
21.894.325,00
0,00
21.894.325,00
Encargos Especiais
1.163.700,00
0,00
1.163.700,00
Energia
100.000,00
0,00
100.000,00
Legislativa
1.597.700,00
0,00
1.597.700,00
Previdência Social
0,00
677.700,00
677.700,00
Reserva de Contingência
4.517.900,00
0,00
4.517.900,00
Saneamento
270.000,00
0,00
270.000,00
Saúde
0,00
5.897.707,00
5.897.707,00
Transporte
70.000,00
0,00
70.000,00
Urbanismo
1.274.667,00
0,00
1.274.667,00
TOTAL GERAL
36.803.532,00
8.217.601,00
45.021.133,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete da Prefeita,
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Beruri