GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 206/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 206/2011
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 206/2011. DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza aquisição (desapropriação) de imóvel, PARA CONSTRUÇÃO de obra de engenharia de uma Unidade Educacional Infantil (CRECHE), pelo PODER EXECUTIVO MunicIPAL dO MUNICÍPIO DE Beruri, em parceria com o governo federal, e dá outras providências...
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas; o Excelentíssimo Senhor JAFÉ CARDOZO DA MOTA, Prefeito Municipal de Beruri em Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Beruri por seus legítimos representantes APROVOU e EU SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Município de Beruri, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação um imóvel pertencente à Associação Estrela Vermelha Futebol Clube, situado à Rua Tambaqui s/nº, bairro Santo Antônio, nesta cidade de Beruri, destinado à Construção de uma Unidade Educacional Infantil (CRECHE), através do PAC-2 – Proinfancia/2011.
§ 1º – O imóvel a ser desapropriado corresponde a um terreno situado na Rua Tambaqui, com 75 (Setenta e Cinco) metros de frente por 50 (cinquenta) ditos de fundo e uma área de 3.750 m2 (três setecentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes divisas: pela frente com a RUA TAMBAQUI; pelos fundos com RUA PROJETADA; pelo Lado Direito com Terras da Senhora ROSILANGE CORREA ANDRADE DE LIMA e pela Lado Esquerdo com Terras INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
§ 2º – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Beruri, no livro nº 02, fl. Matricula nº 400, na ficha de número 215.
Art. 3º – Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará pela desapropriação a importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 21 dias do mês de outubro de 2011.
JAFÉ CARDOZO DA MOTA
Prefeito Municipal de Beruri em Exercício