GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N. 156
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 156
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICIPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 156/2006 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Beruri e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE BERURI APROVOU E EU O PREFEITO DE BERURI SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Beruri do Estado do Amazonas, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Coordenador ou Secretário-Executivo;
Conselho Municipal;
Secretaria;
Setor Técnico;
Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo e, será composto pelo Presidente e por representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Publica Municipal, Estadual e Federal sediado no município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, clubes de serviços, de entidades religiosas e organizações não governamentais – ONG - que apoiam as atividades de Defesa em caráter voluntario. A participação das lideranças comunitárias e de representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo contribui para aumentar a representatividade do Conselho.
Os membros do Conselho Municipal exercem atividades comunitárias e não deverão receber remuneração para esse fim;
Caberá ao Conselho Municipal elaborar o seu próprio Regimento Interno;
É recomendável que a Presidência do Conselho Municipal de Defesa Civil seja assumida pelo Prefeito Municipal enquanto que a Vice-presidência, pelo Coordenador ou Secretário Executivo da COMDEC;
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Paragrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviços relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se a Lei nº 003, de 29 de maio de 1989 e quaisquer outras disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 12 dias do mês de junho de 2006.
ALCIMAR BEZERRA MORAES
Prefeito Municipal de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICIPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 006 / 2006 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Regulamenta a Lei nº 156, de 12 de junho de 2006 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de Defesa Civil, no município.
Art. 2º - São atividades da COMDEC:
Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
Elaborar e Implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
Manter o órgão central do SINDEC informados sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Promover campanhas públicas e educacionais para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Comunicar aos órgãos competentes quando a população, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
Implantar programas de treinamentos para voluntários;
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios (comunidades irmanadas);
Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUCDEC, nos bairros e distritos.
Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura:
Coordenador ou Secretário Executivo;
Conselho Municipal;
Secretaria;
Setor Técnico;
Setor Operativo.
Paragrafo Único – O Coordenador ou Secretário Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador ou Secretário Executivo da COMDEC compete:
Convocar as reuniões da Coordenadoria;
Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;
Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;
Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.
Paragrafo Único – O coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:
- Representante da Câmara Municipal dos Vereadores;
- Representante do Poder Judiciário;
- Representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
- Representante de Órgãos Não-Governamentais (Clube, Associação de Classe, Lions, Maçonaria, Clero, etc.);
- Representante de outras entidades (unidades militares, órgãos de serviços essenciais, lideres comunitários, etc.).
Paragrafo Único – Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - Ao (a) Secretário (a) Administrativo compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico compete:
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Implantar programas de treinamento para membros e voluntários da COMDEC;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular e envolvimento da população, motivando ações relacionadas a Defesa Civil, através da mídia local;
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.
Art. 8º - Ao Setor Operativo compete:
Implantar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e eliminar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10 – Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
diárias e transporte;
aquisição de material de consumo;
serviços de terceiros;
aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
obras e reconstrução.
Art. 11 – A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
Prévio empenho;
Fatura e Nota Fiscal;
Balancete evidenciado receita e despesas; e
Nota de Pagamento.
Art. 12 – A Prefeitura Municipal de Beruri poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, 23 de junho de 2006.
ALCIMAR BEZERRA MORAES
Prefeito Municipal de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICIPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 105/2009 – GPMB.
O CIDADÃO JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 156/2006, DE 12 DE JUNHO DE 2006, PELA PRESENTE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros que constituirão o
Conselho Municipal de Defesa Civil.
Sr. MANOEL PEREIRA PICAANÇO – Rep. Org. Sindical
Presidente do Conselho;
Sr. ENEDICE CARVALHO DA SILVA – SGT PM – Coordenador;
Sr. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA VERISSIMO – Vereador;
Sr. HOMÉRIO PEREIRA DA SILVA – Representante
Sindical – Membro;
Sr. ISVALDO LIMA DA SILVA – Funcionário do IDAM
Membro;
Sra. MARIA LINDOMAR DIAS MESQUITA – Funcionária do IDAM – Membro;
Sr. JESSÉ MARQUES DA SILVA – NSD PM – Membro;
Sr. JOSÉ OLIVEIRA VIDEIRA – Professor – Membro;
Sr. MAYCOL DE SOUZA OLIVEIRA – Funcionário do
IDAM – Membro;
Sr. FLAVINEY NASCIMENTO LISBOA – Vereador
Membro Suplente.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
PUBLIQUE-, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI,
Estado do Amazonas, aos 29 (vinte e nove) dias do
mês de abril de 2009.
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICIPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 119/2011 – GPMB, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 156, de 12 de junho de 2006, pela presente.
Resolve:
Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Senhora: MARIA RUTE DE SOUZA LUNA, Assistente Social (COORDENADORA).
Senhor: ELIEZER PEREIRA NUNES, Oficial Administrativo (Secretário Administrativo).
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2011.
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Beruri